Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg116856
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:
- Aa participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.
- Ba regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.
- Ca participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.
- Dos órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.
- Ea simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.