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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg116858
Banca
FGV
Órgão
PGM - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal:Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e pareceres jurídicos. A secretaria nega o pedido, alegando sigilo para proteger informações comerciais sensíveis da empresa (sem especificar a classificação de sigilo ou prazo), e responde ao recurso administrativo após 25 dias, fornecendo apenas um resumo parcial do relatório sem justificar as omissões. O cidadão aciona judicialmente a secretaria, argumentando violação à transparência e ao direito à informação para fiscalizar gastos públicos.Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e transparência na Administração Pública.I. A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a secretaria poderia ter divulgado proativamente o relatório completo em seu site, dispensando a análise de sigilo, já que a LAI determina a publicidade irrestrita de todo e qualquer documento administrativo.II. A transparência passiva exige resposta ao pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa, e qualquer negação por sigilo deve ser motivada com indicação da classificação (ultrassecreto, secreto ou reservado) e prazo de restrição, permitindo recurso para reavaliação.III. O sigilo para proteger informações comerciais ou industriais decorrentes de atividade econômica com vínculo público pode até ser invocado, mas deve ser excepcional e justificado, com possibilidade de acesso parcial se partes do documento não comprometerem a proteção, promovendo o equilíbrio entre transparência e interesses protegidos.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é falsa porque a transparência ativa não dispensa a análise de sigilo nem impõe publicidade irrestrita; a LAI admite exceções legais. A afirmativa II reproduz corretamente o prazo de resposta e a necessidade de motivação do sigilo com classificação. A afirmativa III acerta ao prever que o sigilo comercial deve ser excepcional, justificado e, quando possível, com acesso parcial.

A questão exige conhecimento dos dispositivos centrais da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012 (regulamento da LAI no âmbito federal), com destaque para os prazos da transparência passiva, as hipóteses de classificação e o equilíbrio entre publicidade e proteção de informações sensíveis.

Afirmativa

Conteúdo

Correção

Fundamento Legal

I

A transparência ativa seria suficiente para atender o pedido, pois a LAI determina publicidade irrestrita.

❌ Incorreta

A transparência ativa não substitui a análise de sigilo; a LAI admite exceções legais (arts. 22 a 24) que exigem classificação motivada.

II

O prazo de resposta ao pedido é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e a negativa deve ser motivada com classificação de sigilo.

✅ Correta

Art. 11 da Lei 12.527/2011; Decreto 7.724/2012, arts. 24 e 25.

III

O sigilo comercial deve ser excepcional, justificado e, quando possível, conceder acesso parcial ao documento.

✅ Correta

Art. 6º, I, e art. 7º, §2º da Lei 12.527/2011; Decreto 7.724/2012, art. 5º.

  1. 1Pedido do cidadão
  2. 2Prazo de resposta (20 dias)
  3. 3Prorrogação (10 dias, justificada)
  4. 4Negativa motivada
  5. 5Classificação de sigilo
  6. 6Recurso administrativo
  7. 7Acesso parcial (se possível)
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Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que a transparência ativa poderia substituir a análise de sigilo e que a LAI determina publicidade irrestrita. Isso é equivocado. A transparência ativa (divulgação espontânea de informações de interesse público) deve observar as restrições legais de sigilo. A LAI não impõe publicidade de todo e qualquer documento; pelo contrário, estabelece hipóteses de sigilo (arts. 22 a 24 da LAI) – como informações comerciais, industriais, financeiras, etc. – que devem ser avaliadas e, se for o caso, motivadamente classificadas. A simples divulgação proativa sem essa análise violaria a proteção a interesses legítimos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a transparência ativa com a ideia de que tudo pode e deve ser divulgado sem critérios. O aluno deve lembrar que a LAI consagra o princípio da máxima transparência, mas com exceções taxativas que exigem classificação e motivação.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO (parte)

A afirmativa descreve exatamente o regime da transparência passiva na LAI. O art. 11 da Lei 12.527/2011 estabelece que o prazo para resposta ao pedido é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa. Além disso, qualquer negativa de acesso deve ser motivada, com indicação do grau de sigilo (ultrassecreto – 25 anos; secreto – 15 anos; reservado – 5 anos) e do prazo de restrição. O requerente tem direito a recurso administrativo, que pode chegar até a instância superior (Controladoria-Geral da União). No cenário, a secretaria errou ao não especificar a classificação, não indicar prazo e demorar 25 dias sem justificar prorrogação.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO (parte)

A afirmativa está em linha com o art. 22 da LAI, que permite a restrição de acesso a informações cuja divulgação possa comprometer segredos comerciais, industriais ou financeiros de pessoa física ou jurídica decorrentes de relação com o poder público. Contudo, essa restrição é excepcional e deve ser justificada. O princípio do acesso parcial (art. 7º, § 2º, da LAI) impõe que, se apenas parte do documento exigir sigilo, o restante deve ser divulgado. Assim, a secretaria deveria ter fornecido o relatório com eventuais trechos tarjados e justificado as omissões – o que não foi feito.

Conclusão: Estão corretos os itens II e III, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D

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