Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FGV 2025

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Gabarito: letra A. O parcelamento do crédito tributário é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade, conforme o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). As demais alternativas referem-se a causas de extinção (pagamento, remissão) ou exclusão (anistia) do crédito, e a ação anulatória, por si só, não suspende a exigibilidade – para tanto, exige-se depósito integral ou concessão de medida liminar/tutela antecipada.

A banca testa a distinção clássica entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. O CTN, em seu art. 151, enumera taxativamente as hipóteses de suspensão: moratória (que inclui o parcelamento), depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações, e o parcelamento (incluído pela LC 104/2001). Já as formas de extinção estão no art. 156 (pagamento, compensação, transação, remissão, etc.), e a exclusão no art. 175 (isenção e anistia).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parcelamento é modalidade de moratória, classificada como causa de suspensão da exigibilidade. Quando o contribuinte adere a um parcelamento, o crédito não é exigível enquanto perdurar o acordo, salvo descumprimento. É o que expressamente prevê o art. 151, VI, do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I, do CTN), não apenas suspende sua exigibilidade. Uma vez pago, o crédito deixa de existir, não havendo que se falar em suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), não de suspensão. Ela dispensa o pagamento da multa aplicada, mas não tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo em si.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN), correspondente ao perdão total ou parcial do crédito já constituído. Assim como o pagamento, extingue a obrigação, não a suspende.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O simples ajuizamento de ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Para obter a suspensão, o contribuinte precisaria de depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN) ou de concessão de liminar/tutela antecipada (art. 151, IV e V). A alternativa sugere que a ação, por si só, já suspenderia, o que é incorreto.

Gabarito: letra A.