Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2025
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fg116961
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
De acordo com a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal, pertencem aos Municípios
- Avinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual, que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída.
- Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Ccinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
- Dvinte por cento do produto da arrecadação Imposto de Renda na fonte, sobre os rendimentos pagos ou creditados por eles a seus servidores.
- Ecinquenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativo aos imóveis neles situados no caso de os Municípios fiscalizarem e arrecadarem o imposto.