Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — FGV 2025
Direito Tributário›Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Código
fg116971
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal, apresenta um tributo que deve ser instituído por meio de Lei Complementar.
AImposto sobre grandes fortunas.
BImposto sobre a renda.
CContribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
DTaxas em geral.
EContribuições de melhoria.
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GabaritoA — Imposto sobre grandes fortunas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Gabarito: letra A. Apenas o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) deve ser instituído por Lei Complementar, conforme previsão do art. 153, VII da Constituição Federal. Os demais tributos listados – Imposto de Renda, CIDE, Taxas e Contribuição de Melhoria – são instituídos por lei ordinária.
A banca cobra o conhecimento dos tributos que, por expressa disposição constitucional, exigem lei complementar para sua criação. São eles: Imposto sobre Grandes Fortunas, Empréstimos Compulsórios, Impostos Residuais da União, Contribuições Residuais, e, após a Reforma Tributária, o IBS, a CBS e o IS. Todos os outros tributos são instituídos por lei ordinária.
Tributos por Lei Complementar
1IGF (art. 153, VII)
2Empréstimos compulsórios
3Impostos residuais da União
4Contribuições residuais
5IBS, CBS e IS (Reforma Tributária)
6Tributos por Lei Ordinária
IR
CIDE
Taxas
Contribuição de melhoria
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto no art. 153, VII da CF/88, que determina: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar". Portanto, sua instituição depende de lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Renda (IR) é um imposto federal previsto no art. 153, III da CF, e é instituído por lei ordinária. Não há exigência de lei complementar para sua criação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é uma contribuição especial, prevista no art. 149 da CF, e também é instituída por lei ordinária. Apenas a CIDE-Combustíveis possui regras específicas quanto à alteração de alíquotas, mas sua criação permanece por lei ordinária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As taxas, previstas no art. 145, II da CF, são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços públicos, e são instituídas por lei ordinária do ente competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As contribuições de melhoria, previstas no art. 145, III da CF, decorrem da valorização imobiliária causada por obra pública, e são instituídas por lei ordinária.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os tributos que exigem lei complementar, use o mnemônico "IGRE" (Imposto sobre Grandes Fortunas, Impostos Residuais, Empréstimos Compulsórios) + o "C" de Contribuições Residuais. Lembre-se também que, com a Reforma Tributária, IBS, CBS e IS ingressaram no rol.