Questão de Direito Constitucional — Tribunais e Juízes dos Estados — FGV 2025
Direito Constitucional›Tribunais e Juízes dos Estados
Código
fg116980
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
Aconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.
Bconstitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Cinconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.
Dinconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.
Einconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.
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GabaritoC — inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.
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Competência do Tribunal de Justiça — definição na Constituição Estadual
Gabarito: letra C. A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, ao determinar que mandados de segurança contra atos de Prefeitos Municipais sejam processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, é inconstitucional, porque a ampliação da competência originária do TJ deve estar prevista na Constituição Estadual, e não em lei ordinária (CF, art. 125, §1º). A competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado, cabendo ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária, mas o conteúdo da competência originária é reservado à Constituição Estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a alternativa B, que afirma que a lei seria constitucional se tivesse origem em projeto do Tribunal de Justiça. Isso é um erro: a iniciativa do TJ é requisito para a lei de organização judiciária, mas não autoriza a lei a ampliar a competência originária do tribunal, que é matéria de Constituição Estadual (CF, art. 125, §1º). Portanto, não se deixe enganar por essa falsa condição.
Alternativa
Afirmação
Constitucionalidade
Fundamento
A
Lei é constitucional, pois competência do TJ deve ser disciplinada em lei estadual.
❌ Incorreta
Competência originária do TJ é matéria reservada à Constituição Estadual (CF, art. 125, §1º), não podendo ser ampliada por lei ordinária.
B
Lei é constitucional, desde que originada de projeto de iniciativa do TJ.
❌ Incorreta
A iniciativa do TJ é requisito para lei de organização judiciária, mas não autoriza ampliação da competência originária, que exige previsão na Constituição Estadual.
C
Lei é inconstitucional, pois ampliação da competência do TJ deve ser prevista na Constituição Estadual.
✅ Correta
A competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição Estadual (CF, art. 125, §1º); lei ordinária não pode inovar nessa matéria.
D
Lei é inconstitucional, pois ampliação deve ser prevista em resolução do órgão.
❌ Incorreta
Resolução do TJ não é o instrumento adequado; a competência originária deve constar da Constituição Estadual.
E
Lei é inconstitucional, pois competência do TJ está exaustivamente prevista na Constituição da República.
❌ Incorreta
A CF não exaure a competência dos TJs; ela remete à Constituição Estadual a definição (art. 125, §1º).
Competência do TJ (art. 125, §1º, CF)
1Definida na Constituição Estadual
Competência originária
Competência recursal
2Lei de organização judiciária
Iniciativa do TJ
Aspectos procedimentais
Não amplia competência originária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional porque a competência do TJ deve ser disciplinada em lei estadual. Engana-se: a definição da competência originária do TJ é matéria reservada à Constituição Estadual, não podendo ser ampliada por lei ordinária. A lei de organização judiciária (de iniciativa do TJ) trata de aspectos procedimentais e administrativos, mas a competência em si é fixada na Constituição do Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei seria constitucional se originada de projeto do TJ. Embora o TJ tenha iniciativa para a lei de organização judiciária (CF, art. 125, §1º), essa lei não pode inovar na competência originária do tribunal; esta deve estar na Constituição Estadual. Portanto, mesmo com a iniciativa correta, o conteúdo seria inconstitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a lei é inconstitucional porque a ampliação da competência do TJ deve ser prevista na Constituição Estadual. É exatamente o que determina a Constituição Federal: "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado" (CF, art. 125, §1º). A lei estadual não pode substituir a Constituição Estadual nesse ponto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que a ampliação deveria ser feita por resolução do órgão (TJ). Resoluções são atos normativos internos do tribunal, mas não têm força para definir competência originária, que é matéria constitucional estadual. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a competência do TJ está exaustivamente prevista na Constituição Federal. Isso é falso: a CF estabelece diretrizes gerais (arts. 125 e 126) e delega aos Estados a definição da competência dos seus tribunais nas respectivas Constituições. A competência do TJ não é exaustiva na CF.
PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão tratar de competência originária de tribunal estadual, lembre-se: ela é definida na Constituição Estadual (CF, art. 125, §1º). A lei estadual ordinária não pode criar novas hipóteses de competência originária; apenas a Assembleia Legislativa, ao aprovar a Constituição Estadual, pode fazê-lo. A iniciativa do TJ para a lei de organização judiciária não altera essa reserva.