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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg116986
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
  1. Asomente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado tiver sido reproduzido na Constituição do respectivo Estado.
  2. Bnão pode ser conhecida em hipótese alguma, já que o paradigma de confronto indicado é a Constituição da República.
  3. Cdeve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de ser caraterizada a usurpação de competência quanto à guarda da Constituição da República.
  4. Dsomente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tiver ocorrido.
  5. Edeve ser conhecida caso o paradigma de confronto indicado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.
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GabaritoE — deve ser conhecida caso o paradigma de confronto indicado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle concentrado estadual de constitucionalidade: parâmetro federal e normas de reprodução obrigatória

Gabarito: letra E. A jurisprudência do STF (RE 650.898, Tema 484, e RE 598.016) permite que os Tribunais de Justiça exerçam controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam de reprodução obrigatória pelos Estados, independentemente de haver ou não reprodução expressa na Constituição Estadual. É exatamente o que afirma a alternativa E.

A questão trata da representação de constitucionalidade (ação direta estadual) ajuizada contra lei municipal, tendo como paradigma norma da Constituição Federal. O ponto central é saber se o Tribunal de Justiça pode conhecer a ação quando o parâmetro é a CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige que a norma federal tenha sido reproduzida na Constituição Estadual. O STF, porém, entende que a reprodução efetiva não é necessária: basta que a norma seja de reprodução obrigatória, ainda que não conste expressamente na Constituição Estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ação não pode ser conhecida por ter como parâmetro a CF/88. Isso nega a possibilidade de controle concentrado estadual com parâmetro federal, o que é permitido para normas de reprodução obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina o envio ao STF sob pena de usurpação. O TJ não usurpa competência quando julga ação direta com base em norma de reprodução obrigatória; a competência é do próprio TJ, conforme jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona o conhecimento à reprodução obrigatória E à ocorrência da reprodução. O STF (RE 598.016) é claro: a omissão da Constituição Estadual não obsta o controle, desde que a norma seja de reprodução obrigatória. Exigir a reprodução expressa é restrição indevida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha o entendimento do STF: a ação deve ser conhecida se o paradigma for norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido. O TJ pode usar diretamente a norma da CF/88 que os Estados são obrigados a reproduzir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a crer que a reprodução efetiva na Constituição Estadual é indispensável (alternativas A e D) ou que o controle é incabível (B e C). A chave é saber que a jurisprudência do STF admite o controle com base em normas de reprodução obrigatória, independentemente de constarem ou não na CE.

Gabarito: letra E.

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