Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual — FGV 2025
Direito Processual do TrabalhoDissídio individual
- Código
- fg117001
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
As partes apresentaram em juízo uma petição conjunta requerendo a homologação de um acordo extrajudicial, valendo-se do procedimento especial de jurisdição voluntária trazido com a Lei nº 13.467/17. A despeito de presentes todos os requisitos legais, o juiz, em decisão escrita, indeferiu a homologação pretendida por entender que o acordo era prejudicial ao trabalhador.Diante dos fatos e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- AO processo será aproveitado e seguirá como reclamação trabalhista contenciosa.
- BPoderá ser impetrado mandado de segurança para que o acordo seja homologado.
- CÉ cabível a interposição de recurso ordinário para que o acordo seja homologado.
- DÉ cabível reclamação correicional para que o acordo seja homologado.
- ENão há possibilidade de recurso porque se trata de decisão interlocutória.