Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- fg117013
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado
- Apode ser realizado de ofício.
- Bé expressamente vedado, por afrontar a inamovibilidade.
- Csomente poderá ser realizado quando o seu cargo estiver vago.
- Dindepende da manutenção da essência das atribuições do cargo.
- Epressupõe o seu requerimento, estando sujeito à análise discricionária da Administração Pública.