Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — FGV 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- fg117015
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
- Aserá revogada.
- Bserá suspensa, enquanto persistir a irregularidade.
- Cnão pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade.
- Dnão é afetada, tanto em sua permanência, como em relação à sua renovação.
- Eserá reduzida proporcionalmente em seu prazo de duração, considerando a natureza da irregularidade.