Questão de Legislação Municipal — Lei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima (Pernambuco) — FGV 2025
Legislação MunicipalLei nº 598 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Abreu e Lima (Pernambuco)
- Código
- fg117016
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Abreu e Lima - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que
- Aa negativa de Maria está correta.
- BMaria está sujeita à sanção de demissão.
- CMaria está sujeita à sanção de advertência.
- DMaria está sujeita à sanção de suspensão de até quinze dias, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.
- Ea negativa de Maria somente estará correta se a determinação não tiver sido chancelada por decisão judicial.