Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg117214
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas
À luz do Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.I. O servidor público será estável após dois anos de efetivo exercício, sendo sua nomeação irreversível, mesmo que haja avaliação negativa de desempenho.II. A estabilidade no serviço público é automática para qualquer servidor nomeado, independentemente de aprovação em concurso público.III. Uma das possibilidades de perda do cargo por parte do servidor público é por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — III, apenas.
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Estabilidade dos servidores públicos (Art. 41 CF)
Gabarito: letra C – apenas a afirmativa III está correta. O art. 41 da Constituição Federal estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, exige concurso público para cargo efetivo e prevê a perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa. A afirmativa III reproduz exatamente o inciso II do §1º.
Art. 41, §1CF/88
“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
§1º O servidor público estável só perderá o cargo: ... II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Estabilidade (art. 41 CF): Requisitos (Cargo efetivo, Concurso público, 3 anos de efetivo exercício); Perda do cargo (Sentença judicial transitada em julgado, Processo administrativo (ampla defesa), Avaliação periódica de desempenho); Não adquirem (Servidor temporário, Servidor comissionado)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Erro duplo: o prazo é de três anos (não dois) e a nomeação não é irreversível – a própria CF prevê perda do cargo por avaliação negativa de desempenho (§1º, III) e por outros meios (§1º, I e II).
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A estabilidade não é automática e não se aplica a qualquer servidor. Exige-se: (a) cargo de provimento efetivo; (b) aprovação em concurso público; (c) três anos de efetivo exercício. Servidores temporários ou comissionados não adquirem estabilidade.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Coincide literalmente com o art. 41, §1º, II da CF: a perda do cargo pode ocorrer mediante processo administrativo assegurada ampla defesa. É uma das três hipóteses constitucionais (as outras são sentença judicial transitada em julgado e avaliação periódica de desempenho).