Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — FGV 2025
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
fg117379
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Serviços de Operação de Trânsito e Transporte
Quando houver transferência de domicílio ou residência no mesmo Município de um veículo, o prazo para que o proprietário comunique o novo endereço às autoridades competentes para o registro de veículos é de
A15 dias.
B30 dias.
C45 dias.
D60 dias.
E90 dias.
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GabaritoB — 30 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Registro de Veículos - Prazo para comunicação de mudança de endereço no mesmo município
Gabarito: letra B. O CTB estabelece que, em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário deve comunicar o novo endereço no prazo de 30 dias (Art. 123, § 2º). Esse é o único prazo previsto para essa hipótese.
Art. 123, §2CTB
Art. 123, § 2º — "No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 15 dias não está previsto para essa situação. A hipótese de mudança de endereço no mesmo município exige comunicação em 30 dias, conforme o § 2º do art. 123. O prazo de 15 dias não corresponde a nenhum dispositivo do CTB para registro ou licenciamento nesse contexto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato: o art. 123, § 2º determina que o proprietário comunique o novo endereço no prazo de 30 dias. Após a comunicação, ele deve aguardar o próximo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
45 dias não é o prazo correto. A lei é expressa: 30 dias. Não há previsão de 45 dias para essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
60 dias também não. O prazo é de 30 dias. Talvez o candidato confunda com outros prazos de 60 dias existentes no CTB (ex.: prazo para recurso de multa), mas não se aplica aqui.
Alternativa E — ❌ Incorreta
90 dias igualmente errado. A única resposta correta é 30 dias.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 123, §§ 1º e 2º do CTB: 30 dias tanto para transferência de propriedade (§ 1º) quanto para mudança de endereço no mesmo município (§ 2º). A diferença é que a transferência de propriedade exige providências (expedição de novo CRV) no mesmo prazo de 30 dias, enquanto a mudança de endereço no mesmo município exige apenas comunicação, também em 30 dias. Já a mudança para outro município (inciso II do caput) exige providências imediatas (art. 123, § 1º).