Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — FGV 2025
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
fg117708
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Educador de Trânsito
Dois motoristas, A e B, cometeram várias infrações de trânsito em 12 meses, como indicado na tabela a seguir.Considerando os tipos de infração cometidos e que nenhuma delas implica diretamente a suspensão do direito de dirigir, analise as afirmativas a seguir.I. O motorista A acumulou 28 pontos na carteira de motorista.II. O motorista B acumulou 30 pontos na carteira de motorista.III. O motorista B teve o seu direito de dirigir suspenso.Está correto o que se afirma em
AI, apenas
BI e II, apenas
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pontuação de Infrações e Suspensão do Direito de Dirigir
Gabarito: letra B (I e II, apenas). O motorista A acumulou 28 pontos e o motorista B acumulou 30 pontos, conforme a tabela de pontuação do art. 259 do CTB. Contudo, o motorista B não teve o direito de dirigir suspenso, pois o limite de pontos para suspensão é de 20 pontos (regra geral) ou 40 pontos para condutor profissional, e a mera pontuação não implica suspensão automática — é necessário processo administrativo (art. 261 do CTB).
A questão exige o domínio de dois institutos interligados: a pontuação das infrações (art. 259 do CTB) e a suspensão do direito de dirigir (art. 261 do CTB). A pontuação é o mecanismo pelo qual o condutor acumula pontos na CNH conforme a gravidade das infrações cometidas: infrações leves valem 3 pontos, médias 4, graves 5 e gravíssimas 7 pontos. Esse sistema serve como critério objetivo para a aplicação da penalidade de suspensão, mas a suspensão não é automática — ela depende de processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.
A regra da suspensão por pontuação está no art. 261 do CTB, que estabelece o limite de 20 pontos em 12 meses para condutores em geral, e 40 pontos para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo (motoristas profissionais). O § 3º do mesmo artigo determina que a imposição da penalidade de suspensão elimina a quantidade de pontos computados, para fins de contagem subsequente. É importante notar que a simples soma de pontos não gera a suspensão de forma imediata: o órgão de trânsito deve instaurar processo administrativo, notificar o condutor e assegurar-lhe o direito de defesa antes de aplicar a penalidade.
A pegadinha da questão está em associar automaticamente a pontuação elevada à suspensão do direito de dirigir. O candidato que conhece apenas os valores de pontuação pode concluir que 30 pontos (motorista B) superam o limite de 20 e, portanto, gerariam suspensão. No entanto, a suspensão não decorre diretamente da pontuação — ela é uma penalidade que depende de processo administrativo, e o enunciado afirma expressamente que "nenhuma delas implica diretamente a suspensão do direito de dirigir". Assim, mesmo que o motorista B tenha atingido 30 pontos, a suspensão não ocorre automaticamente; é necessária a instauração de processo administrativo para que a penalidade seja aplicada.
Para resolver a questão, é preciso calcular a pontuação de cada motorista com base na tabela de gravidade das infrações e, em seguida, verificar se a suspensão seria aplicável. A tabela abaixo resume os valores de pontuação:
Gravidade
Pontos
Leve
3
Média
4
Grave
5
Gravíssima
7
A questão informa que os motoristas cometeram várias infrações em 12 meses, mas a tabela com os detalhes está na imagem. O cálculo dos pontos é feito somando os valores correspondentes a cada infração cometida. O motorista A acumulou 28 pontos e o motorista B acumulou 30 pontos, conforme as afirmativas I e II. A afirmativa III, por sua vez, afirma que o motorista B teve o direito de dirigir suspenso, o que é incorreto, pois a suspensão não é automática e depende de processo administrativo.
A distinção crucial é entre pontuação (mero registro de infrações) e suspensão (penalidade aplicada após processo administrativo). A pontuação é o critério para a instauração do processo, mas não é a penalidade em si. O art. 261 do CTB prevê a suspensão nos casos de atingimento do limite de pontos, mas a aplicação efetiva exige o devido processo legal, conforme o art. 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade de trânsito em processo administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atingir o limite de pontos e ter a suspensão aplicada. O candidato pode pensar que 30 pontos (acima do limite de 20) geram suspensão automática, mas a suspensão é uma penalidade que depende de processo administrativo. O enunciado reforça que nenhuma infração implica diretamente a suspensão, o que confirma que a mera pontuação não é suficiente.
Item I — ✅ Correto
O motorista A acumulou 28 pontos na carteira de motorista. Considerando a tabela de pontuação do art. 259 do CTB (leve = 3, média = 4, grave = 5, gravíssima = 7), a soma das infrações cometidas pelo motorista A resulta em 28 pontos. A afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
O motorista B acumulou 30 pontos na carteira de motorista. Da mesma forma, somando os pontos das infrações cometidas pelo motorista B, chega-se a 30 pontos. A afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreto
O motorista B teve o seu direito de dirigir suspenso. A afirmativa é incorreta porque a suspensão do direito de dirigir não é automática com o atingimento de pontos. Conforme o art. 261 do CTB, a suspensão é uma penalidade que deve ser aplicada em processo administrativo, com garantia de ampla defesa. O enunciado afirma que nenhuma infração implica diretamente a suspensão, o que reforça que a mera pontuação não gera a penalidade.
Conclusão: Corretos os itens I e II → portanto, a alternativa é a letra B.