Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
Código
fg117803
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
O Decreto nº 6.268/2007, que regulamentou a Lei nº 9.972/2000, instituiu a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e deu outras providências.Sobre o disposto no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.
AAmostra de classificação é a coletada para fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
BAmostra de fiscalização é a coletada para fins de determinar as características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal.
CControle é um procedimento administrativo que objetiva conceder autorização para que as pessoas jurídicas executem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
DCredenciamento é o procedimento administrativo que concede autorização às pessoas jurídicas para que elas classifiquem os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
ELote é o remanescente da utilização de produtos vegetais ou subprodutos e que possuem características de aproveitamento econômico.
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GabaritoD — Credenciamento é o procedimento administrativo que concede autorização às pessoas jurídicas para que elas classifiquem os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto nº 6.268/2007 – Classificação de Produtos Vegetais
Gabarito: letra D. A afirmativa correta é a que define credenciamento como o procedimento administrativo que concede autorização às pessoas jurídicas para classificar produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. As demais alternativas trocam ou distorcem as definições legais trazidas pelo Decreto nº 6.268/2007.
A banca cobra o conhecimento das definições específicas do regulamento. Embora o texto literal do Decreto não esteja transcrito no contexto, as definições podem ser inferidas pela lógica e pela literalidade das alternativas, e o gabarito oficial confirma a letra D.
Termo (Instituto)
Definição Correta (Decreto nº 6.268/2007)
Definição Incorreta Apresentada na Alternativa
Alternativa Correspondente
Amostra de Classificação
Coletada para determinar as características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal.
Coletada para aferição da qualidade dos serviços e conformidade da classificação.
A (Incorreta)
Amostra de Fiscalização
Coletada para aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação.
Coletada para determinar as características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal.
B (Incorreta)
Controle
Procedimento administrativo amplo de supervisão e verificação.
Procedimento administrativo que concede autorização para classificar.
C (Incorreta)
Credenciamento
Procedimento administrativo que concede autorização às pessoas jurídicas para classificar produtos vegetais.
(Definição correta, sem distorção na alternativa).
D (Correta – Gabarito)
Lote
Porção definida de produto vegetal, subproduto ou resíduo, com características homogêneas.
Remanescente da utilização de produtos, com aproveitamento econômico.
E (Incorreta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define amostra de classificação como aquela coletada para aferição da qualidade dos serviços e conformidade da classificação. Na verdade, essa é a definição de *amostra de fiscalização. A *amostra de classificação destina-se a determinar as características intrínsecas e extrínsecas do produto (o que a alternativa B descreve, incorretamente, como amostra de fiscalização). Portanto, há inversão de conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que amostra de fiscalização é a coletada para determinar as características do produto. Isso é justamente o oposto: a amostra de classificação tem essa finalidade. A amostra de fiscalização visa verificar a conformidade e a qualidade dos serviços prestados, como previsto na alternativa A.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Define controle como procedimento que concede autorização para classificar. O termo controle é mais amplo e envolve supervisão e verificação, não a concessão de autorização. O ato de autorizar é o credenciamento, que corresponde à alternativa D.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Credenciamento é, de fato, o procedimento administrativo pelo qual a administração concede autorização a pessoas jurídicas para executarem a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Essa definição está em conformidade com o Decreto nº 6.268/2007.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Define lote como o remanescente da utilização de produtos, com aproveitamento econômico. Lote designa uma quantidade determinada de produto com características homogêneas, não o resíduo. O termo para resíduo com valor econômico é resíduo de valor econômico, não lote.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões como esta, foque nos verbos e substantivos-chave: classificação (determinar características) versus fiscalização (aferir conformidade); credenciamento (autorizar) versus controle (supervisionar). Memorize as definições legais tal como aparecem no decreto.