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Questão de Atualidades — Desastres Naturais e Humanos na Atualidade — FGV 2025

AtualidadesDesastres Naturais e Humanos na Atualidade
Código
fg118061
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Pedagogo
O sucesso do filme Ainda Estou Aqui de Walter Salles reacendeu o debate sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) no Brasil. Tratase de um tema controverso, pois envolve diferentes perspectivas sobre justiça, memória e reconciliação.A respeito dos principais argumentos a favor ou contra a Lei da Anistia alimentados pela repercussão do filme, assinale a afirmativa que descreve corretamente um posicionamento.
  1. ASeus defensores afirmam que ela garantiu justiça para as vítimas da ditadura, permitindo a punição dos agentes do Estado responsáveis por violações de direitos humanos.
  2. BSeus críticos sustentam que a anistia para agentes do regime militar dificultou a responsabilização legal de torturadores e violadores de direitos humanos, indo contra princípios internacionais de justiça.
  3. CSeus sustentadores demonstram que ela foi eficaz para reparar injustiças cometidas durante a ditadura, uma vez que estabeleceu indenizações morais e financeiras para os que sofreram repressão política durante a ditadura.
  4. DSeus detratores consideram que é um instrumento penal insuficiente para condenar todos os agentes do Estado ou da oposição que cometeram crimes políticos ou praticados por motivação política.
  5. ESeus apoiadores advogam que ela, ao tornar os crimes políticos imprescritíveis, garantiu uma transição pacífica do regime militar para a democracia, evitando represálias e instabilidade política.
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GabaritoB — Seus críticos sustentam que a anistia para agentes do regime militar dificultou a responsabilização legal de torturadores e violadores de direitos humanos, indo contra princípios internacionais de justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei da Anistia e o filme Ainda Estou Aqui

Gabarito: letra B. A afirmação descreve corretamente o posicionamento dos críticos da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979): ao conceder anistia recíproca, a lei impediu a responsabilização penal dos agentes do regime que cometeram tortura e outras violações de direitos humanos, o que contraria princípios internacionais de justiça (como a vedação à autoanistia e a obrigação de punir graves violações).

A questão testa o conhecimento do debate sobre a anistia brasileira, reaceso pelo filme de Walter Salles. A lei, aprovada em 1979, anistiou tanto os que cometeram "crimes políticos" quanto os que praticaram "crimes conexos", abrangendo agentes do Estado. Para os críticos, isso configurou uma "autoanistia" que viola tratados de direitos humanos subscritos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que defensores da lei dizem que ela garantiu justiça punindo agentes do Estado. Na verdade, a Lei da Anistia impediu a punição de torturadores, pois anistiou os crimes conexos. Defensores reconhecem que ela favoreceu a transição, mas não alegam que houve punição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o argumento central dos críticos: a anistia para agentes do regime dificultou a responsabilização legal de torturadores, contrariando princípios internacionais de justiça. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Brasil por considerar a lei incompatível com a Convenção Americana (caso Gomes Lund vs. Brasil).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei foi eficaz para reparar injustiças estabelecendo indenizações. As indenizações a vítimas da ditadura vieram de leis posteriores (como a Lei 10.559/2002, que criou a Comissão de Anistia), não da Lei da Anistia de 1979. Esta última não tratou de reparações financeiras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que detratores consideram a lei "um instrumento penal insuficiente para condenar todos os agentes". A Lei da Anistia não é um instrumento penal; é um obstáculo à persecução penal. Os críticos não a criticam por ser insuficiente, mas por ser um impedimento absoluto à condenação de torturadores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apoiadores dizem que a lei tornou os crimes políticos imprescritíveis. Na verdade, a anistia extingue a punibilidade, não torna os crimes imprescritíveis. Além disso, a lei não tratou de prescrição; ela perdoou os crimes, impedindo sua persecução.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito real da anistia (impedir punição) por uma ideia de "justiça" ou "reparação" que não corresponde à lei. Fique atento: a Lei da Anistia de 1979 não previu indenizações nem punições; ela foi um pacto político que perdoou ambos os lados, beneficiando sobretudo os agentes do regime.

Gabarito: letra B.

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