Questão de Direito Tributário — Pagamento — FGV 2025
Direito TributárioPagamento
- Código
- fg118064
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AJoão não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.
- BO direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.
- CA restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
- DJoão pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
- EJoão tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.