Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg118066
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios.Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AO produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.
B25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.
C50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
D50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.
E100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.
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GabaritoC — 50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias Municipais
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 158, III, da Constituição Federal: os municípios têm direito a 50% do produto da arrecadação do IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores) licenciados em seu território. As demais alternativas incorrem em erros quanto ao ente competente, aos percentuais ou à origem da receita.
A questão exige o conhecimento literal do art. 158 da CF/88, que enumera as receitas que pertencem aos municípios. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Receita
Ente Competente
Percentual Municipal
Fundamento CF/88
Correta?
A
ITR (imóveis rurais)
União (não estadual)
50% (não 100%)
Art. 158, II
❌
B
IRRF (servidores federais)
União
0% (não 25%)
Art. 158, I
❌
C
IPVA (veículos licenciados)
Estado
50%
Art. 158, III
✅
D
ICMS (operações/transportes)
Estado
25% (não 50%)
Art. 158, IV, "a"
❌
E
IRRF (empresas privadas)
União
0%
Art. 158, I
❌
Receitas municipais (art. 158 CF): IPVA (III) (50% veículos licenciados); ICMS (IV) (25% operações no território); ITR (II) (50% imóveis no território); IRRF (I) (100% retido pelo município)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é federal (art. 153, VI, CF), não estadual. O art. 158, II, concede aos municípios 50% do ITR relativo a imóveis em seu território, e não a totalidade, salvo convênio. A alternativa erra ao classificar o ITR como imposto estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IRRF sobre rendimentos pagos pela União a seus servidores pertence à própria União; os municípios retêm apenas o IRRF sobre pagamentos que eles mesmos efetuam (art. 158, I, CF). Não há previsão de 25% do IRRF federal para os municípios. O percentual de 25% refere-se ao ICMS (art. 158, IV), não ao IR.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é exata do art. 158, III:
Art. 158CF/88
"III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios"
Assim, o município recebe metade do IPVA recolhido sobre veículos registrados em seu território.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 158, IV, "a", estabelece que os municípios recebem 25% do ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e transporte interestadual), não 50%. O percentual de 50% é correto para o IPVA, mas não para o ICMS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IRRF sobre rendimentos pagos por empresas privadas é receita federal; o município não tem direito a qualquer parcela desse imposto. O que o município retém, nos termos do art. 158, I, é o IRRF incidente sobre seus próprios pagamentos (a servidores, fornecedores etc.).
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, B, D e E exploram confusões comuns: trocar o ente competente do ITR, atribuir ao município receitas que são da União ou dos Estados, e inverter os percentuais (50% onde é 25%, e vice-versa). Memorize o quadro do art. 158: ITR (50% – 100% se convênio), IPVA (50%), ICMS (25%) e IRRF dos próprios pagamentos (100%).