Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg118106

Direito CivilContratos em Espécie

Código: fg118106
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador Municipal

Carlos e Júlia celebraram um contrato pelo qual, Carlos entregou certa quantidade de mercadorias a Júlia para a venda.Pelo contrato, Júlia se comprometeu a devolver a mercadoria não vendida em até 60 dias ou a pagar a estimativa de valor das mercadorias entregues. Após 30 dias, parte das mercadorias foi furtada do estabelecimento de Júlia, que alega não ser responsável pelo pagamento, uma vez que o furto constitui caso fortuito, afastando sua obrigação.Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

AJúlia é obrigada a pagar o valor estimado das mercadorias furtadas, pois a perda ou deterioração das mercadorias fica a cargo da consignatária, salvo disposição em contrário.
BJúlia não é obrigada a pagar o valor das mercadorias furtadas, pois o caso fortuito exclui sua responsabilidade, sendo necessário apenas que ela devolva as mercadorias restantes ao final do prazo de 60 dias.
CJúlia não é responsável pelo pagamento das mercadorias furtadas, pois a sua responsabilidade é limitada apenas às mercadorias vendidas ou devolvidas ao consignante, estando excluídas aquelas destruídas por caso fortuito.
DJúlia deve restituir o valor integral das mercadorias, incluindo as furtadas, apenas se o contrato previr expressamente a sua responsabilidade por perdas decorrentes de caso fortuito ou força maior.
EJúlia é obrigada a pagar o valor integral das mercadorias apenas se conseguir vender todas, pois, no contrato celebrado entre as partes, o pagamento ao consignante depende exclusivamente da venda e não da guarda dos bens.

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GabaritoA — Júlia é obrigada a pagar o valor estimado das mercadorias furtadas, pois a perda ou deterioração das mercadorias fica a cargo da consignatária, salvo disposição em contrário.

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Contrato Estimatório (venda em consignação)

Gabarito: letra A. No contrato estimatório (arts. 534-537 do CC), o consignatário (Júlia) assume o risco de perecimento ou deterioração das mercadorias, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo cláusula em contrário. O furto das mercadorias não a exime da obrigação de pagar o valor estimado, pois a regra é a inversão do risco em relação ao direito comum.

A banca testa o conhecimento da regra específica do contrato estimatório, que derroga a regra geral do art. 393 do CC (caso fortuito exclui responsabilidade). Enquanto no direito comum o devedor não responde por fortuito, no contrato estimatório o consignatário responde, salvo ajuste diverso. A alternativa A reproduz exatamente essa lógica.

Instituto	Regra geral (art. 393 CC)	Contrato estimatório (arts. 534-537 CC)	Consequência para o caso
Responsabilidade por caso fortuito/força maior	Exclui a obrigação do devedor	Consignatário responde, salvo cláusula em contrário	Júlia deve pagar o valor estimado das mercadorias furtadas
Risco do perecimento	Do proprietário (consignante)	Do consignatário (inversão do risco)	Furto não a exime da obrigação
Exceção contratual	Aplicação supletiva	Exclusão de responsabilidade exige cláusula expressa	Não havendo ajuste diverso, Júlia é responsável

Contrato estimatório (arts. 534-537 CC): Consignatário (Júlia) (Risco do perecimento, Furto não a exime, Devolve a coisa OU paga o preço); Consignante (Carlos) (Recebe o valor estimado, Só perde o risco se cláusula expressa); Regra especial (Derroga o art. 393 CC (caso fortuito), Inversão do risco)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Júlia deve pagar o valor estimado das mercadorias furtadas. O art. 535 do CC estabelece que o consignatário responde pelo perecimento ou deterioração das coisas, ainda que por caso fortuito ou força maior, salvo se o consignante houver assumido o risco. Não havendo cláusula em contrário, o furto (fortuito) não a exime. O contrato é de obrigação alternativa: devolver a coisa ou pagar o preço de estima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o caso fortuito exclui a responsabilidade, o que contraria a regra do contrato estimatório. Aplicar o art. 393 CC (geral) é inadequado, pois o contrato estimatório é exceção específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade se limita às mercadorias vendidas ou devolvidas, excluindo fortuito. Mais uma vez, ignora a inversão de risco própria do contrato estimatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade à previsão expressa de responsabilidade por fortuito. Na verdade, a regra é a responsabilidade do consignatário, e a exceção (exclusão) é que precisa de cláusula expressa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Víncula o pagamento à venda efetiva. No contrato estimatório, o consignatário pode optar por devolver a coisa ou pagar o preço, independentemente de venda. A obrigação de pagar surge pelo não retorno da coisa no prazo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral do caso fortuito (art. 393 CC) e a regra especial do contrato estimatório. Candidatos desatentos aplicam a regra geral e erram. Lembre-se: no contrato estimatório, o risco é do consignatário, salvo disposição em contrário. Fixe essa inversão!

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