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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg118112
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).A comissão, em suas considerações preliminares, concluiu corretamente que
  1. Adeve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o contato direto das crianças com deficiência com as demais, de modo a evitar comparações e estigmatizações.
  2. Bentre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder.
  3. Cembora devam direcionar os trabalhos da comissão, os comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania nacional.
  4. Das medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita medidas voluntaristas em prol de grupos específicos.
  5. Eas políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos das crianças com deficiência; nesse último caso, com a previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações.
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GabaritoB — entre os fatores a serem considerados na implementação das políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber consideração primordial pelas estruturas de poder.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e o Superior Interesse da Criança

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o princípio do superior interesse da criança é um balizamento fundamental tanto da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) quanto da CIDPD, que determina que em todas as ações relativas a crianças, o superior interesse deve ser consideração primordial (art. 7º da CIDPD). É esse o norte que a comissão deve seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CIDPD rejeita a segregação e promove a inclusão plena. Evitar o contato direto entre crianças com e sem deficiência é contrário ao princípio da não discriminação e da participação na comunidade. A Convenção incentiva a convivência em ambientes inclusivos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como afirma a alternativa, o superior interesse da criança é uma diretriz primordial. A CIDPD, em seu art. 7º, e a CDC reforçam que os Estados Partes devem assegurar que o superior interesse da criança seja uma consideração primária em todas as decisões que as afetam. Assim, a comissão municipal deve dar a esse fator o peso máximo na formulação de políticas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A CIDPD foi internalizada no Brasil com status de emenda constitucional (art. 5º, §3º da CF) e, portanto, possui hierarquia supralegal ou constitucional. Embora a soberania nacional seja relevante, os comandos da Convenção prevalecem sobre a legislação infraconstitucional que com ela conflitar, não podendo ser simplesmente afastados por leis internas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CIDPD busca a igualdade substancial, não apenas formal. A Convenção exige a adoção de medidas positivas (ações afirmativas) para eliminar as barreiras que impedem a participação plena, superando a mera igualdade formal. A alternativa tenta restringir esse alcance.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A criança com deficiência tem direito de ser ouvida e de expressar sua opinião livremente, com adaptações de comunicação (linguagem de sinais, Braille, etc.). A alternativa impõe que a opinião seja "sempre exteriorizada por meio de seus representantes", o que fere o direito à participação direta, consagrado na CDC (art. 12) e na CIDPD (art. 7º, §3º).

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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