Questão de Legislação Federal — Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas — FGV 2025
Legislação Federal›Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
Código
fg118120
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, foram adotadas as medidas administrativas necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do título de propriedade da área ocupada pela comunidade quilombola existente no local há mais de um século.Em relação à referida propriedade, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.
AO título é concedido de maneira coletiva e pro indiviso.
BO título é concedido individualmente a cada quilombola.
CSomente pode ser alienada para a aquisição de outra propriedade.
DEstá sujeita a um prazo qualificado para que possa ser usucapida por terceiros.
ESomente pode ser penhorada por dívidas relacionadas à atividade produtiva da comunidade quilombola.
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GabaritoA — O título é concedido de maneira coletiva e pro indiviso.
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Decreto 4.887/2003 – Titulação de Terras Quilombolas
Gabarito: letra A. O título de propriedade das terras ocupadas por remanescentes de quilombos é concedido de forma coletiva e pro indiviso à comunidade, conforme o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A titulação é feita em nome da associação ou entidade representativa da comunidade, sendo o bem indivisível e insuscetível de apropriação individual.
Terras quilombolas (Decreto 4.887/2003)
1Titulação
Coletiva e pro indiviso
Em nome da associação representativa
2Características
Inalienáveis (não podem ser vendidas)
Impenhoráveis
Imprescritíveis (não usucapíveis)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O Decreto 4.887/2003 estabelece que o título será emitido em nome da comunidade, de forma coletiva e pro indiviso, ou seja, sem divisão em lotes individuais. Isso visa garantir a preservação da identidade cultural e da ocupação tradicional do grupo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A titulação não é individual. Cada quilombola não recebe um título individual de propriedade; a propriedade é da comunidade como um todo. A opção B confunde o regime de titulação coletiva com um registro individual, que não é previsto na legislação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As terras quilombolas são inalienáveis, ou seja, não podem ser alienadas (vendidas) para qualquer fim, inclusive para aquisição de outra propriedade. A única possibilidade de transferência ocorre em casos de desapropriação ou permuta autorizada por lei, mas não há previsão de venda para compra de outro imóvel.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As terras quilombolas são imprescritíveis, isto é, não podem ser usucapidas por terceiros, mesmo que decorrido qualquer prazo. A usucapião é vedada para bens públicos e para terras reconhecidas como de ocupação tradicional de comunidades quilombolas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As terras quilombolas são impenhoráveis. A penhora por dívidas, ainda que relacionadas à atividade produtiva da comunidade, não é permitida, pois o bem é considerado de interesse público e protegido constitucionalmente.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, que descreve exatamente o regime de titulação coletiva e pro indiviso previsto no Decreto 4.887/2003.