Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2025

Descriminalização do porte de maconha: tratamento diferenciado entre usuário e traficante

Gabarito: letra D. A decisão do STF (RE 635.659, Tema 506) reafirmou a distinção já consagrada na Lei 11.343/2006: o porte de maconha para uso pessoal é infração de menor potencial ofensivo (art. 28), enquanto o tráfico permanece crime grave (art. 33). O usuário merece tratamento diverso, baseado em medidas educativas e de saúde, e não a repressão penal reservada ao traficante.

A banca testa o conhecimento do princípio da ofensividade e da proporcionalidade, que legitimam a descriminalização do porte para consumo próprio, sem afetar a ilicitude da substância nem a tipificação do tráfico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Cannabis sativa continua sendo droga ilícita. A descriminalização do porte para uso pessoal não equivale à legalização; a produção, o comércio e a posse em quantidades que denotem tráfico permanecem proibidos. A decisão apenas exclui a tipicidade penal da conduta de portar até 40g para consumo próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tráfico de maconha não deixou de ser crime. A decisão do STF não alterou o art. 33 da Lei 11.343/2006, que continua a tipificar como crime as condutas de importar, exportar, vender, oferecer, ter em depósito, etc., com a intenção de traficar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dependência química é reconhecida pela medicina e pela legislação brasileira. A decisão do STF não nega essa realidade; apenas trata o usuário como doente ou infrator de menor potencial ofensivo, merecendo intervenção terapêutica, não penal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão expressamente consagra que o usuário de Cannabis sativa deve receber tratamento distinto do traficante. É a aplicação dos princípios da ofensividade (a conduta não lesa significativamente bem jurídico alheio) e da proporcionalidade (penas alternativas e educativas são suficientes). Essa distinção já estava na Lei 11.343/2006, que separa o usuário (art. 28) do traficante (art. 33), e o STF a reforçou.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que substâncias psicoativas só trazem risco acima de 40g é uma generalização falsa. O limite de 40g foi fixado como critério presuntivo para diferenciar uso de tráfico, não como patamar de segurança toxicológica. Qualquer quantidade pode apresentar riscos à saúde, dependendo do contexto e da vulnerabilidade do indivíduo.

Gabarito: letra D.