Questão de Direitos Humanos — Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos — FGV 2025
Direitos Humanos›Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
Código
fg118357
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
A violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas no contexto da relação conjugal. De acordo com a Lei Maria da Penha, uma das formas de violência é a violência sexual.Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma situação de violência sexual.
AJoão e Maria já têm 6 filhos e João proíbe Maria de usar qualquer método contraceptivo.
BLuiz humilha Margareth, dizendo que ela não lhe atrai e a compara com outras mulheres.
CPedro subtraiu o telefone celular de Lúcia e apagou todos os contatos de clientes do sexo masculino.
DJosé difama a ex-esposa Joana nas redes sociais, acusando-a de ser uma mulher adúltera e promíscua.
EPaulo aparece no local de trabalho de Vera a qualquer hora para vigiar se ela está conversando com outro homem.
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GabaritoA — João e Maria já têm 6 filhos e João proíbe Maria de usar qualquer método contraceptivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Violência sexual na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra A. A situação descrita — proibir a mulher de usar método contraceptivo — é expressamente prevista como violência sexual no art. 7º, III, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). As demais alternativas configuram outros tipos de violência (psicológica, patrimonial, moral).
Art. 7, IIILei-11340
Art. 7º, III — violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
João proíbe Maria de usar qualquer método contraceptivo. Essa conduta se enquadra exatamente no trecho em negrito: "impedir de usar qualquer método contraceptivo". É uma forma de violência sexual que atinge os direitos reprodutivos da mulher.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Luiz humilha Margareth, comparando-a com outras mulheres. A humilhação e a comparação depreciativa enquadram-se na violência psicológica (art. 7º, II), que visa degradar, controlar ou causar dano emocional. Embora o tema seja sexual, a conduta não atenta contra a liberdade sexual ou reprodutiva da mulher.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Pedro subtrai o celular de Lúcia e apaga contatos. Isso configura violência patrimonial (art. 7º, IV), pois envolve a subtração de objetos e documentos que lhe pertencem, causando prejuízo material e profissional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
José difama a ex-esposa Joana nas redes sociais, acusando-a de adultério. Difamar é conduta de violência moral (art. 7º, V) — crime contra a honra (difamação). Não há constrangimento sexual ou interferência nos direitos sexuais/reprodutivos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Paulo vigia Vera no trabalho para controlar com quem ela fala. A vigilância constante e o controle são formas de violência psicológica (art. 7º, II: "vigilância constante"), com o objetivo de controlar comportamentos, mas sem envolver a esfera sexual propriamente dita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre violência sexual e violência psicológica de cunho sexual (humilhação ou controle). A alternativa B usa elementos que parecem sexuais (a comparação com outras mulheres), mas a conduta de humilhar é tipificada como psicológica, não sexual. Para acertar, é essencial decorar os incisos do art. 7º, especialmente o III, que lista condutas específicas como impedir o uso de contraceptivo.
Tipo de violência
Conduta (exemplo)
Dispositivo
Sexual
Impedir uso de contraceptivo
Art. 7º, III
Psicológica
Humilhação, vigilância constante
Art. 7º, II
Patrimonial
Subtração de objetos
Art. 7º, IV
Moral
Difamação, calúnia
Art. 7º, V
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)