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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg118424
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os critérios sobre a entrega, pela União, a fundos e entes federativos, de parte dos recursos arrecadados no exercício de sua competência tributária, como determinado pela Constituição da República. Apesar do decurso de sessenta dias desde a publicação da MPX, ela não foi definitivamente apreciada nas duas casas do Congresso Nacional, o que levou à sua prorrogação por mais sessenta dias. Como, mesmo após o decurso desse prazo, a MPX não foi apreciada, foi reconhecida a perda de sua eficácia a partir do decurso do prazo total de cento e vinte dias. Por fim, foram iniciadas as medidas necessárias para a edição de decreto legislativo, embora não tenha ocorrido rejeição expressa da MPX, visando a disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, em razão da cessação de sua eficácia.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
  1. Asomente apresenta irregularidade em relação aos prazos de vigência inicial e de prorrogação da MPX.
  2. Bsomente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX e ao momento de perda de sua eficácia.
  3. Csomente apresenta irregularidade em relação ao prazo de prorrogação e ao momento de perda de eficácia da MPX.
  4. Dsomente apresenta irregularidade em relação à votação em separado nas duas casas do Congresso Nacional e ao objeto da MPX.
  5. Esomente apresenta irregularidade em relação à votação em separado nas duas casas do Congresso Nacional e à edição do decreto legislativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX e ao momento de perda de sua eficácia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Provisórias na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A narrativa contém duas irregularidades: (1) o objeto da MP – aperfeiçoar critérios de entrega de recursos tributários da União a fundos e entes federativos – é matéria reservada a lei complementar (CF, art. 161, III), vedada para MP (CF, art. 62, §1º, III); (2) a perda de eficácia da MP, conforme o art. 62, §3º, ocorre “desde a edição”, e não a partir do decurso do prazo total de 120 dias como narrado.

A questão exige o conhecimento das regras constitucionais sobre medidas provisórias (art. 62) e da repartição de receitas tributárias (art. 161). O candidato deve identificar os pontos em que a narrativa se desvia do texto constitucional.

Análise da narrativa

  • Objeto da MP: A CF, art. 62, §1º, III, veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. A entrega de recursos da União a fundos e entes federativos é regulada por lei complementar, conforme o art. 161, III. Portanto, a MP sobre esse tema é irregular.

  • Prazos: O prazo inicial de 60 dias e a prorrogação por mais 60 dias (uma única vez) estão de acordo com o art. 62, §§3º e 7º. Não há irregularidade nesse ponto.

  • Perda de eficácia: O §3º do art. 62 determina que a MP “perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável …”. A perda é retroativa à data da edição, não a partir do término do prazo. A narrativa erra ao dizer que a perda ocorreu “a partir do decurso do prazo total de cento e vinte dias”.

  • Decreto legislativo: O §3º prevê que o Congresso Nacional deve editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP. A narrativa está correta ao afirmar que foram iniciadas as medidas para esse decreto.

  • Votação em separado: A narrativa apenas informa que a MP não foi apreciada; não há menção a irregularidade na votação. O §9º do art. 62 exige votação separada em cada Casa, mas como a MP caducou, isso não foi violado.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a irregularidade está apenas nos prazos. Os prazos estão corretos (60 dias + 60 dias).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Identifica as duas irregularidades reais: objeto vedado e momento errado da perda de eficácia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o prazo de prorrogação é irregular. Na verdade, a prorrogação por 60 dias é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta irregularidade na votação em separado (inexistente) e no objeto (este sim irregular, mas não é o único).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta irregularidade na votação em separado e no decreto legislativo (correto).

Gabarito: letra B

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