Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FGV 2025
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
fg118434
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
Sobre as medidas que podem ser adotadas para aumentar a coordenação e a cooperação entre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e as Controladorias do setor público desse Estado, avalie as afirmativas a seguir:I. Evitar a divulgação antecipada dos planos de auditoria do TCEMT, mas informar as estratégias dos trabalhos em execução para inibir a sobreposição e lacunas de atuação por meio;II. Realizar treinamentos conjuntos para auditores das Controladorias e TCE/MT para uniformização de entendimentos em temas relevantes à Administração Pública, com vistas a dar maior segurança jurídica aos fiscalizados;III. Compartilhamento, com o Tribunal de Contas do Estado, do resultado dos trabalhos de auditoria para eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas, após ter sido realizado o devido encaminhamento do relatório de auditoria e os pedidos de providências, ao gestor responsável.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BII e III somente.
CII somente.
DI e II somente.
EI e III somente.
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GabaritoB — II e III somente.
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Coordenação entre Tribunal de Contas e Controladorias
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas II e III estão corretas, pois representam medidas efetivas de coordenação e cooperação entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as Controladorias. A afirmativa I é incorreta, pois evitar a divulgação antecipada dos planos de auditoria dificulta a coordenação e contraria o dever constitucional de o controle interno apoiar o controle externo (CF, art. 74, IV).
A relação entre controle interno (Controladorias) e controle externo (TCE) deve ser de cooperação e complementaridade, evitando sobreposições e lacunas. O art. 74, IV da Constituição Federal estabelece que o sistema de controle interno tem a finalidade de:
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Esse apoio implica compartilhamento de informações, planos e resultados, bem como a realização de ações conjuntas.
Medida
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Evitar divulgação antecipada dos planos de auditoria do TCE
Treinamentos conjuntos para uniformização de entendimentos
Compartilhar resultados de auditoria com o TCE
Objetivo
Informar estratégias em execução para evitar sobreposição
Dar segurança jurídica aos fiscalizados
Permitir responsabilização de pessoas físicas/jurídicas
Adequada à coordenação?
[-] Não (dificulta cooperação)
[+] Sim
[+] Sim
Fundamento
Contraria o art. 74, IV (apoio do controle interno ao externo)
Uniformização de entendimentos técnicos e jurídicos
Apoio ao controle externo na missão institucional
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa sugere "evitar a divulgação antecipada dos planos de auditoria do TCEMT", o que prejudica a coordenação, pois as Controladorias precisam conhecer os planos para alinhar suas atuações e evitar sobreposição. Embora a independência do TCE deva ser preservada, a cooperação exige transparência estratégica. A medida vai de encontro ao dever de apoio previsto no art. 74, IV. Além disso, a expressão "mas informar as estratégias dos trabalhos em execução" é contraditória: se os planos não são divulgados previamente, fica difícil coordenar as estratégias. Portanto, o item não configura uma medida adequada de coordenação.
Item II — ✅ Correto
Treinamentos conjuntos uniformizam entendimentos técnicos e jurídicos entre auditores do TCE e das Controladorias, promovendo maior segurança jurídica aos fiscalizados e reduzindo divergências. Essa é uma prática recomendada de cooperação.
Item III — ✅ Correto
O compartilhamento dos resultados de auditoria com o TCE, após o devido encaminhamento ao gestor responsável, é uma forma de apoiar o controle externo, permitindo que o TCE exerça sua missão de responsabilização. Isso está em linha com a finalidade do controle interno de apoiar o externo.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa I pode induzir o candidato a pensar que proteger a independência do TCE é sempre prioritário. No entanto, a coordenação exige transparência e compartilhamento de informações – evitar a divulgação de planos dificulta a cooperação e fere o dever de apoio do controle interno. Atenção a esse falso conflito entre independência e cooperação.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.