Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
fg118478
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio.Assinale a opção que descreve as condições necessárias para que uma despesa seja inscrita em Restos a Pagar Não Processados.
AA despesa deve ser liquidada antes do término do exercício financeiro.
BO credor deve ter recebido o pagamento integral antes de 31 de dezembro do exercício financeiro.
CO empenho deve ser liquidado e o pagamento deve estar pendente de aprovação legislativa em 31 de dezembro.
DA despesa deve ser referente a um contrato que será renovado no exercício seguinte.
EO serviço ou material contratado deve ter sido entregue, mas ainda em fase de verificação do direito adquirido pelo credor em 31 de dezembro, ou o prazo para cumprimento da obrigação deve estar vigente.
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GabaritoE — O serviço ou material contratado deve ter sido entregue, mas ainda em fase de verificação do direito adquirido pelo credor em 31 de dezembro, ou o prazo para cumprimento da obrigação deve estar vigente.
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Restos a Pagar Não Processados – Condições de Inscrição (MCASP)
Gabarito: letra E. Restos a Pagar Não Processados são despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro, ou seja, o serviço/material foi contratado, mas ainda não passou pela verificação do direito adquirido do credor, ou o prazo de cumprimento da obrigação ainda está vigente. É exatamente o que descreve a alternativa E. As demais alternativas confundem o conceito com Restos a Pagar Processados ou com situações que não geram inscrição.
A banca testa a diferença essencial entre Restos a Pagar Processados e Não Processados, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964. Enquanto os Processados já tiveram a liquidação concluída (despesa reconhecida como devida), os Não Processados ainda estão na fase de empenho, aguardando a liquidação – seja porque o objeto ainda não foi entregue, seja porque a verificação do direito está pendente.
Restos a Pagar
1Processados
Despesa empenhada
Liquidada até 31/12
Pagamento pendente
2Não Processados
Despesa empenhada
Não liquidada até 31/12
Condições
Serviço/material contratado
Verificação do direito pendente
Prazo de cumprimento vigente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a despesa deve ser liquidada antes do fim do exercício. Isso caracteriza Restos a Pagar Processados, e não Não Processados. A liquidação é o ato de verificação do direito do credor; se já ocorreu, a despesa está processada. Portanto, a condição está trocada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O credor ter recebido o pagamento integral antes de 31/12 implica que a despesa foi paga, logo não há restos a pagar de nenhuma espécie. A inscrição em Restos a Pagar ocorre justamente quando a despesa empenhada não foi paga até o final do exercício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o empenho deve estar liquidado e o pagamento pendente de aprovação legislativa. Dois erros: (1) liquidado = processado, e a questão trata de Não Processados; (2) a pendência de aprovação legislativa não é condição para Restos a Pagar – o pagamento é postergado por falta de disponibilidade financeira, não por ato legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A renovação de contrato no exercício seguinte não é requisito legal para inscrição em Restos a Pagar Não Processados. A inscrição decorre do simples fato de a despesa estar empenhada e não liquidada/paga, independentemente de renovação contratual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente as duas situações que geram Restos a Pagar Não Processados: (a) o serviço/material foi entregue, mas ainda está em fase de verificação do direito adquirido (liquidação pendente); (b) o prazo para cumprimento da obrigação ainda está vigente (ou seja, o objeto ainda não foi entregue, mas o empenho foi emitido). Ambas as hipóteses configuram despesa empenhada e não liquidada até 31/12, que é a definição de Restos a Pagar Não Processados.
Fonte: MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e Lei nº 4.320/1964, art. 36 (conceito de liquidação). O próprio contexto doutrinário informa: "Os restos a pagar... distinguindo-se as despesas processadas (empenhadas, liquidadas e não pagas) das não processadas (empenhadas, não liquidadas e não pagas)."