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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fg118482
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Público Interno
Diante das definições constantes da Lei nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assinale a alternativa que indica a correta delimitação de instrumento por ela definido e que se submete às exigências da mencionada norma.
  1. ATermo de parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
  2. BTermo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil de interesse público, devidamente qualificadas nos termos da legislação de regência, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
  3. CAcordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
  4. DTermo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
  5. EContrato de gestão é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas tanto pelas organizações da sociedade civil quanto pela Administração, desde que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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GabaritoD — Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.019/2014 – Instrumentos de Parceria

Gabarito: letra D. A alternativa correta define o termo de fomento exatamente como o art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014: parceria proposta pelas organizações da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros. As demais alternativas ou descrevem instrumentos de outras leis (termo de parceria, contrato de gestão) ou invertem o elemento da transferência de recursos.

Art. 2, VIILei-13019

VII — termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

VIII — termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A tabela a seguir resume os três instrumentos da Lei 13.019:

Instrumento

Proposta por

Transferência de recursos financeiros?

Termo de Colaboração

Administração Pública

Sim

Termo de Fomento

Organização da Sociedade Civil

Sim

Acordo de Cooperação

Qualquer parte (iniciativa mútua)

Não

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os instrumentos: o termo de parceria (Lei 9.790/1999 – OSCIP) e o contrato de gestão (Lei 9.637/1998 – OS) não integram a Lei 13.019. Além disso, inverte a presença de transferência de recursos no acordo de cooperação. Fique atento à iniciativa da proposta (quem propõe) e à existência de repasse financeiro.

Instrumentos da Lei 13.019/2014
  • 1Com transferência de recursos
    • Termo de Colaboração
      • Proposta pela Administração
    • Termo de Fomento
      • Proposta pela OSC
  • 2Sem transferência de recursos
    • Acordo de Cooperação
      • Iniciativa mútua
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Define o termo de parceria, que é instrumento da Lei 9.790/1999 (OSCIP), não da Lei 13.019/2014. Além disso, afirma que não envolve transferência de recursos, característica que, na Lei 13.019, corresponde ao acordo de cooperação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o termo de colaboração, mas exige que a OSC seja “de interesse público, devidamente qualificada nos termos da legislação de regência” — requisito próprio das OSCIP (Lei 9.790). A Lei 13.019 não exige qualificação para celebrar termo de colaboração; o instrumento é proposto pela administração e envolve repasse financeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata do acordo de cooperação, mas afirma que envolve transferência de recursos financeiros. Pela Lei 13.019, o acordo de cooperação é justamente o instrumento sem transferência de recursos. A descrição correta do acordo de cooperação é parceria que pode ser proposta por qualquer parte, sem repasse financeiro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 2º, VIII, da Lei 13.019/2014: o termo de fomento é a parceria proposta pela OSC, com transferência de recursos financeiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona o contrato de gestão, instrumento da Lei 9.637/1998 (Organizações Sociais), e não da Lei 13.019. Além disso, afirma que não envolve transferência de recursos, o que não corresponde à definição legal do contrato de gestão.

Gabarito: letra D.

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