Questão de Legislação Municipal — Lei nº 5.494 de 2011 - Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Cuiabá (Mato Grosso) — FGV 2025
Legislação MunicipalLei nº 5.494 de 2011 - Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- fg118484
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno
Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à
- Aconveniência, oportunidade e efetividade.
- Blegalidade, legitimidade e economicidade.
- Cmotivação, eficiência e relatividade.
- Dconsensualidade, obrigatoriedade e exigibilidade.
- Eefetividade, eficiência e executoriedade.