Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg118485

Legislação FederalDecreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013

Código: fg118485
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Público Interno

Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência.Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido Diploma Legal.

AA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, bem como objeto de subdelegação.
BO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, que não precisam ter alcançado a estabilidade.
CA comissão responsável por conduzir o processo administrativo de responsabilização poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, além de ser competente determinar medida de busca e apreensão.
DCaso as autoridades administrativas competentes fiquem omissas em promover a responsabilização administrativa com base na lei em comento, a aplicação de tais penalidades poderá ser objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público.
EÉ vedada a desconsideração da personalidade jurídica no exercício da competência administrativa, havendo expressa proibição quanto à extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, em qualquer caso.

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GabaritoD — Caso as autoridades administrativas competentes fiquem omissas em promover a responsabilização administrativa com base na lei em comento, a aplicação de tais penalidades poderá ser objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público.

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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) — Competência e Processo Administrativo

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 20 da Lei 12.846/2013 autoriza o Ministério Público a ajuizar ação para aplicação de sanções quando houver omissão das autoridades administrativas competentes. As demais alternativas apresentam erros quanto à subdelegação, estabilidade dos servidores, competência da comissão e desconsideração da personalidade jurídica.

A questão exige conhecimento de dispositivos específicos sobre competência, composição de comissão e poderes no processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência para instauração e julgamento do processo administrativo pode ser delegada e também objeto de subdelegação. Porém, o art. 8º, §1º, da Lei 12.846/2013 é claro:

Art. 8, §1Lei-12846

Art. 8º, §1º — "A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação" (grifo nosso).

Logo, a subdelegação é proibida, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a comissão será composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, que não precisam ter alcançado a estabilidade. O art. 10, caput, determina:

Art. 10Lei-12846

Art. 10 — "O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis" (grifo nosso).

O requisito é a estabilidade, e não apenas a efetividade. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A comissão pode, cautelarmente, propor à autoridade instauradora a suspensão dos efeitos do ato ou processo investigado (art. 10, §2º). Contudo, a alternativa acrescenta que a comissão seria competente para determinar medida de busca e apreensão. O art. 10, §1º, estabelece:

Art. 10, §1Lei-12846

Art. 10, §1º — "O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput , poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão" (grifo nosso).

A comissão não determina busca e apreensão; ela solicita que o órgão de representação judicial requeira judicialmente a medida. Logo, a alternativa C é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 20 da Lei 12.846/2013:

Art. 20Lei-12846

Art. 20 — "Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa" (grifo nosso).

Portanto, o MP pode atuar subsidiariamente quando a autoridade administrativa se omite. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a desconsideração da personalidade jurídica e que há expressa proibição de estender as sanções aos administradores e sócios. A Lei Anticorrupção, ao contrário, prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 14), desde que presentes os requisitos legais. A alternativa inverte a regra, tornando-se incorreta.

Gabarito: letra D.

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