Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg118546
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A partir de um sentimento de antagonismo entre munícipes das regiões norte e sul do Município Alfa, situado no Estado Sigma, a maior parte da população da região norte passou a defender abertamente o desmembramento de Alfa, de modo que essa última região pudesse constituir um ente federativo autônomo ou mesmo ser incorporada ao contíguo Município Beta.Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido à comissão dos munícipes da região norte que
Aa criação de um novo ente federativo é vedada, mas não há óbice, observada a sistemática vigente, à incorporação da região norte de Alfa a Beta.
Ba mobilidade intrínseca da federação exige a consulta à população diretamente interessada, no período indicado na ordem constitucional, além de estudo de viabilidade municipal e lei estadual.
Co desmembramento de Alfa ou a incorporação de sua região norte a Beta pressupõe, sequencialmente, a edição de diplomas normativos de natureza estadual e municipal, além de consulta prévia à população.
Do desmembramento de Alfa ou a incorporação de sua região norte a Alfa pressupõe, sequencialmente, a edição de diplomas normativos de natureza federal e estadual, além de outros requisitos previstos na ordem constitucional.
Eo desmembramento de Alfa ou a incorporação de sua região norte a Alfa pressupõe, em razão das alterações que promoverá na federação brasileira, autorização do Congresso Nacional, plebiscito e estudo de viabilidade municipal.
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GabaritoD — o desmembramento de Alfa ou a incorporação de sua região norte a Alfa pressupõe, sequencialmente, a edição de diplomas normativos de natureza federal e estadual, além de outros requisitos previstos na ordem constitucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação, Desmembramento e Incorporação de Municípios
Gabarito: letra D. O desmembramento ou a incorporação de municípios exige, sucessivamente: (1) edição de lei complementar federal (para fixar o período); (2) realização de plebiscito com as populações envolvidas; (3) divulgação de estudos de viabilidade municipal; e (4) edição de lei estadual criando ou alterando o ente. Esse procedimento está previsto no art. 18, §4º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 15/1996.
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, §4º — “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”
A banca testa o conhecimento dos requisitos constitucionais e a hierarquia normativa: a EC 15/1996 acrescentou a necessidade de lei complementar federal, além da lei estadual. Até que essa lei federal seja editada, os Estados não podem validamente criar ou alterar municípios (STF, ADI 4.711).
1Lei complementar federal (período)1º
2Plebiscito (populações envolvidas)2º
3Estudos de viabilidade municipal3º
4Lei estadual (cria/altera)4º
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação de novo ente federativo é vedada, mas que a incorporação seria permitida sem óbice. Erro: ambas as hipóteses (criação/desmembramento e incorporação) estão sujeitas ao mesmo procedimento do art. 18, §4º da CF. A criação não é vedada; depende dos requisitos constitucionais. A incorporação também exige plebiscito, lei estadual e lei federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona consulta à população, estudo de viabilidade e lei estadual, mas omite a necessidade de lei complementar federal. O art. 18, §4º exige expressamente “dentro do período determinado por lei complementar federal”. Sem essa lei, os demais requisitos não autorizam a alteração municipal. Além disso, a ordem “sequencial” correta começa com a lei federal, não apenas a estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que são necessários diplomas normativos de natureza estadual e municipal. O erro está em incluir “lei municipal” – a competência para criar ou alterar municípios é estadual (lei estadual), não municipal. Também falta a lei complementar federal. A consulta prévia (plebiscito) está correta, mas a exigência de lei municipal é equivocada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente indica que o desmembramento ou a incorporação pressupõem diplomas normativos de natureza federal e estadual, além de outros requisitos (plebiscito, estudos de viabilidade). A expressão “outros requisitos previstos na ordem constitucional” abrange o plebiscito e a divulgação dos estudos. A alternativa não comete o erro de omitir a lei federal, exigindo-a sequencialmente antes da lei estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que é necessária “autorização do Congresso Nacional”. A Constituição exige lei complementar federal (que é aprovada pelo Congresso), mas a expressão “autorização” pode sugerir um ato discricionário e não a edição de uma lei formal. Além disso, falta a menção à lei estadual, que é o ato normativo que efetiva a criação/incorporação. A alternativa acerta ao plebiscito e estudos, mas omite a lei estadual e reduz a participação federal a uma simples “autorização”.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre qual ente federativo edita a lei principal. Muitos candidatos lembram apenas da lei estadual, esquecendo-se da lei complementar federal introduzida pela EC 15/1996. Fique atento: o STF já declarou inconstitucionais leis estaduais editadas sem a prévia lei federal. Memorize os quatro requisitos: lei complementar federal → plebiscito → estudos de viabilidade → lei estadual.