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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg118566
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Maria, residente e domiciliada em Niterói/RJ, pretende formular pedido de acesso à informação ao Poder Público. Com efeito, antes de efetivar o seu intento, a cidadã buscou maiores informações junto à legislação que trata da referida temática.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além dos respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleições sucessivas ou alternadas.( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, além do prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – F – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – F.
  4. DV – V – F.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – F – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra E (V – F – F). A primeira afirmativa está correta ao reproduzir os três graus de sigilo previstos na LAI (ultrassecreta, secreta e reservada). A segunda é falsa por criar hipótese de classificação automática para agentes políticos e familiares, inexistente na lei. A terceira é falsa ao inverter o critério: a LAI determina o uso do menor restritivo possível, não do mais restritivo.

Item I — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve corretamente que a informação pode ser classificada nos graus ultrassecreta, secreta ou reservada, desde que imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. A Lei 12.527/2011, em seu art. 24, estabelece exatamente essas três categorias de sigilo. Não há erro no enunciado.

Item II — ❌ Falsa

A LAI não prevê classificação automática de informações que coloquem em risco a segurança de prefeito, vice-prefeito, vereadores e seus familiares. As hipóteses de classificação estão taxativamente no art. 23 (como risco à defesa nacional, segurança pública, etc.). A afirmativa cria uma regra que não existe na legislação, sendo, portanto, falsa.

Item III — ❌ Falsa

O enunciado afirma que deve ser utilizado o "critério mais restritivo possível" para a classificação. No entanto, a LAI determina justamente o oposto: a classificação deve ser feita com o menor grau de restrição possível (art. 24, §1º). A banca inverteu o termo, tornando a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A terceira afirmativa troca o critério de classificação: a lei diz "menor restritivo" e a banca escreveu "mais restritivo". Essa inversão é uma armadilha clássica. Fique atento!

Conclusão: A sequência correta é V – F – F, que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E.

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