Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — FGV 2025
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
fg118574
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito
Algumas infrações de trânsito, além de resultarem em uma penalidade ao condutor, também pode levar à realização de alguma medida administrativa.Um exemplo de medida administrativa é:
ARetenção do veículo.
BApreensão do veículo.
CAdvertência por escrito.
DSuspensão do direito de dirigir.
ECassação do documento de habilitação.
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GabaritoA — Retenção do veículo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas administrativas no CTB
Gabarito: letra A. A retenção do veículo é uma medida administrativa prevista expressamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para diversas infrações, como dirigir sob influência de álcool (art. 165) e deixar de registrar veículo (art. 233). As demais opções são penalidades (advertência, suspensão, cassação) ou, no caso da apreensão, também é penalidade, não medida administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de medida administrativa por penalidade. A apreensão do veículo é penalidade, enquanto a retenção é medida administrativa. Cuidado para não confundir.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A retenção do veículo é classificada no CTB como medida administrativa. Exemplos:
Art. 233CTB
Art. 233 — "... Medida administrativa - retenção do veículo para regularização." Art. 165 — "Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação."
Portanto, é o exemplo correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apreensão do veículo é uma penalidade, não medida administrativa. O CTB a prevê como penalidade em infrações como disputar corrida (art. 173) e promover competição (art. 174). Medidas administrativas são ações imediatas como retenção, remoção, recolhimento de documentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A advertência por escrito é uma das penalidades previstas no art. 256, I, do CTB. Não é medida administrativa, que são providências imediatas como retenção ou remoção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão do direito de dirigir é penalidade (art. 256, III), aplicada após processo administrativo. Medida administrativa é imediata e não depende de processo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cassação do documento de habilitação é penalidade (art. 256, IV). Medida administrativa inclui recolhimento do documento, mas cassação é sanção definitiva.
Conclusão: A única alternativa que representa uma medida administrativa é a letra A (retenção do veículo).