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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2025

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fg118583
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do servidor público

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta, nos termos do art. 123 da Lei 8.112/1990, que define a responsabilidade penal como abrangente dos crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. As afirmativas II e III erram ao confundir a responsabilidade administrativa com a civil e ao negar a possibilidade de cumulação de sanções, respectivamente.

Análise das afirmativas

I — ✅ Correta. A responsabilidade penal do servidor abrange infrações penais relacionadas ao exercício funcional. Dispositivo legal:

Art. 123Lei-8112

Art. 123 — “A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.”

II — ❌ Incorreta. A descrição apresentada refere‑se à responsabilidade civil extracontratual do Estado (indenização a terceiros por danos causados por agente público), e não à responsabilidade administrativa. Esta última decorre de infrações funcionais perante a Administração, sujeitando o servidor a penalidades disciplinares.

III — ❌ Incorreta. As sanções penais e administrativas podem cumular‑se, pois as esferas são independentes (princípio da independência das instâncias, art. 125 da Lei 8.112/1990). Apenas em situações específicas (ex.: absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria) a decisão penal vincula a esfera administrativa.

Conclusão

Somente a afirmativa I está correta, o que corresponde à alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre responsabilidade administrativa (do servidor perante a Administração) e responsabilidade civil do Estado (indenização a terceiros). Treine a distinção com base nos arts. 121 e seguintes da Lei 8.112/1990.

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