Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — FGV 2025
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
fg118585
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente da Autoridade de Trânsito
Sobre a atuação de agentes da autoridade de trânsito, analise as afirmativas a seguir.I. Policiais militares do serviço ativo têm a prerrogativa de atuarem indistintamente como agentes de trânsito.II. Para que possa exercer suas atividades, o agente da autoridade de trânsito deverá estar uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.III. O agente da autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará as medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente à conduta infracional.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoE — II e III, apenas.
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Atuação de agentes da autoridade de trânsito
Gabarito: letra E — estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I erra ao afirmar que policiais militares podem atuar 'indistintamente' como agentes de trânsito, pois essa atuação exige designação ou convênio específico e não é prerrogativa automática. As afirmativas II e III reproduzem requisitos e deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
A questão testa o conhecimento sobre os requisitos para a atuação dos agentes de trânsito e os limites da competência de policiais militares. O CTB estabelece que a fiscalização de trânsito é exercida pelos órgãos executivos de trânsito, e os agentes devem estar uniformizados e no exercício de suas funções. Policiais militares podem colaborar, mas não há uma prerrogativa genérica e indiscriminada.
Agente de trânsito (CTB)
1Requisitos para atuação
Uniformizado (padrão da instituição)
Regular exercício das funções
2Atribuições ao constatar infração
Lavrar auto de infração
Medidas administrativas (multa, remoção)
Medidas penais (se crime de trânsito)
3Policial militar
Não atua indistintamente
Exige convênio ou delegação específica
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Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa é falsa. Policiais militares do serviço ativo não têm a prerrogativa de atuar indistintamente como agentes de trânsito. O CTB atribui a competência para fiscalização de trânsito aos órgãos executivos de trânsito (art. 24). A atuação de policiais militares depende de convênio ou delegação específica, e eles devem atuar dentro das atribuições previstas em lei, não de forma indiscriminada. A palavra "indistintamente" torna a assertiva incorreta, pois generaliza uma situação que exige regulamentação.
Item II — ✅ Correto
O agente da autoridade de trânsito, para exercer suas atividades, deve estar uniformizado conforme padrão da instituição e no regular exercício de suas funções. Essa é uma exigência do CTB (art. 280, § 2.º e art. 281), que condiciona a validade da autuação à identificação do agente e ao cumprimento dos requisitos formais. Sem uniforme e sem estar em serviço, a atuação do agente não produz efeitos regulares.
Item III — ✅ Correto
Ao constatar uma infração de trânsito, o agente deve lavrar o auto de infração e adotar as medidas administrativas cabíveis (multa, remoção do veículo, etc.) e, se for o caso, as medidas penais, quando a conduta configurar crime de trânsito. Isso está em conformidade com o CTB (arts. 280 a 282), que determinam o procedimento de autuação e as providências subsequentes.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
Na afirmativa I, a banca usa o termo "indistintamente" para tentar fazer o candidato acreditar que todo policial militar em serviço ativo pode agir como agente de trânsito. Na verdade, a atuação é restrita às hipóteses legais e depende de designação ou convênio. Fique atento a palavras como "indistintamente", "sempre" ou "qualquer", que geralmente indicam uma generalização indevida.