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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
fg118700
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Uma sociedade empresária emitiu debêntures, sem data de vencimento, denominadas debêntures perpétuas. Além disso, não havia condições previstas sobre o vencimento no contrato.Em relação a essas debêntures, analise os itens a seguir.I. Dissolução da companhia.II. Mudança de setor de atividade.III. Inadimplência da obrigação de pagar juros.O vencimento das debêntures poderá acontecer nos seguintes casos:
  1. AI, somente.
  2. BI e II, somente.
  3. CI e III, somente.
  4. DII e III, somente.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Debêntures Perpétuas

Gabarito: letra C. O vencimento das debêntures perpétuas (sem data de vencimento) somente ocorre nos casos de inadimplência do pagamento de juros e dissolução da companhia, salvo se houver outras condições previstas no título. É o que determina o art. 55, §4º da Lei 6.404/1976. A mudança de setor de atividade da companhia não constitui hipótese de vencimento automático.

Art. 55, §4Lei-6404

Art. 55, §4º: "A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título."

Item I — ✅ Correto

A dissolução da companhia é uma das hipóteses legais de vencimento das debêntures perpétuas, conforme expressamente previsto no art. 55, §4º.

Item II — ❌ Incorreto

A mudança de setor de atividade não está elencada na lei como causa de vencimento das debêntures perpétuas. Não há previsão no art. 55, §4º nem em dispositivo correlato para essa hipótese.

Item III — ✅ Correto

A inadimplência da obrigação de pagar juros é a primeira hipótese mencionada no art. 55, §4º como causa de vencimento das debêntures perpétuas.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, o que corresponde à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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