Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg118748
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, a Receita Extra-Orçamentária compreende, entre outros, os depósitos, que são classificados em três categorias.São exemplos de depósitos especificados
Aos creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios.
Bos destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual.
Cos efetuados através de repartições policiais ou judiciais, por força de exigência legal ou processual.
Das consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado.
Eos recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais, regulamentos, contratos ou atos administrativos ou judiciais de autoridade competente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — as consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ingressos Extraorçamentários: Depósitos
Gabarito: letra D. As consignações descontadas em folha de pagamento, quando não constituem renda orçamentária da União ou do Estado, são classificadas como depósitos na receita extraorçamentária, conforme a Lei Estadual 287/1979. Esses valores são temporários, pertencem a terceiros e devem ser repassados, não integrando o patrimônio do ente público.
A banca cobra o conhecimento de que a receita extraorçamentária inclui ingressos que não aumentam o patrimônio líquido, como depósitos de terceiros. A Lei 287/1979 (não disponível no contexto) especifica três categorias de depósitos; a alternativa D enquadra corretamente as consignações em folha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os creditados em nome do Presidente do Tribunal de Justiça à conta de créditos próprios não são depósitos de terceiros, mas sim valores pessoais, não se enquadrando como ingresso extraorçamentário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os destinados ao atendimento de sentenças transitadas em julgado contra a Fazenda Estadual referem-se a precatórios ou requisições de pequeno valor, que são despesas orçamentárias, não receita extraorçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora depósitos efetuados por repartições policiais ou judiciais (depósitos judiciais) sejam, em geral, ingressos extraorçamentários, a Lei 287/1979 especifica que as consignações em folha são a hipótese correta. A alternativa C não corresponde ao rol da lei estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As consignações descontadas em folhas de pagamento, desde que não constituam renda orçamentária da União ou do Estado, são depósitos especificados pela lei. Exemplos: pensão alimentícia, contribuição sindical, seguros. Esses valores são retidos pelo empregador e repassados a terceiros, configurando receita extraorçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A descrição genérica de "recolhimentos, descontos ou retenções considerados como depósitos por leis especiais" abrange múltiplas situações, mas não é o exemplo específico previsto na Lei 287/1979 para a categoria de depósitos.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de receita extraorçamentária, memorize os exemplos clássicos: cauções, fianças, depósitos judiciais, consignações em folha (que não são receita do ente). A banca costuma cobrar essas hipóteses.