Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
fg118750
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, o orçamento anual consignará dotação global, não especificamente destinada a determinada despesa ou unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos suplementares, quando se evidenciarem insuficientes, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual, durante o exercício.Assinale a opção que designa a denominação dessa elaboração orçamentária.
AProvisão para Contingência.
BProvisão para Crédito Orçamentário.
CProvisão para Dotações Orçamentárias.
DReserva de Crédito Orçamentário.
EReserva de Contingência.
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GabaritoE — Reserva de Contingência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reserva de Contingência no Orçamento Público
Gabarito: letra E. A dotação global, não especificamente destinada, usada para abertura de créditos suplementares quando as dotações se mostram insuficientes, é denominada Reserva de Contingência. Esse conceito está previsto no art. 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e é reproduzido na Lei 4.320/1964 e legislações estaduais como a Lei 287/1979. A reserva de contingência constitui uma dotação global sem destinação específica, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e, inclusive, para abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais), conforme autorização legal.
O enunciado descreve exatamente essa figura: dotação global não vinculada a despesa ou unidade específica, utilizada para suplementar dotações insuficientes. A banca testa o conhecimento do termo técnico correto.
Reserva de Contingência
1Natureza
Dotação global
Sem destinação específica
Não vinculada a despesa/unidade
2Finalidade
Passivos contingentes
Riscos fiscais imprevistos
Abertura de créditos adicionais
Suplementares
Especiais
3Fundamento legal
Art. 5º, III, LRF
Lei 4.320/1964
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Provisão para Contingência" não é um termo técnico consagrado no direito financeiro. A expressão correta é "Reserva de Contingência". "Provisão" é termo contábil, não orçamentário. O instituto orçamentário chama-se reserva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Provisão para Crédito Orçamentário" também não é um termo técnico. Crédito orçamentário é gênero que inclui os créditos adicionais, mas a dotação global específica para suprir insuficiências é a reserva de contingência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Provisão para Dotações Orçamentárias" é redundante e não corresponde à nomenclatura legal. A lei usa o termo "Reserva de Contingência", e não "Provisão".
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Reserva de Crédito Orçamentário" não é a denominação correta. Embora "reserva" esteja correta, "crédito orçamentário" é termo genérico. A expressão específica é "Reserva de Contingência". A LRF e a Lei 4.320/1964 utilizam "reserva de contingência".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa traz exatamente o termo correto: Reserva de Contingência. Conforme o art. 5º, III, da LRF, a lei orçamentária conterá "reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos". Essa dotação global pode ser utilizada, mediante autorização, para abertura de créditos suplementares ou especiais quando as dotações se mostrarem insuficientes.
SE LIGUE NESSA!
A Lei Estadual 287/1979, mencionada no enunciado, provavelmente adota a mesma conceituação da Lei 4.320/1964 e da LRF, que consagram a "Reserva de Contingência" como a dotação global para suprir insuficiências orçamentárias.