Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FGV 2025

Empenho da Despesa Pública: Tipos

Gabarito: letra A. Apenas o empenho estimativo (item I) é aquele cujo montante não se pode determinar previamente. Os empenhos ordinário e global são utilizados para despesas de valor previamente conhecido, diferindo apenas na forma de pagamento (uma só vez vs. parcelado).

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O empenho estimativo é aplicado a despesas cujo valor não pode ser precisamente determinado no momento da emissão da nota de empenho, como contas de água, luz, telefone, etc. A Lei 4.320/1964 (art. 60) prevê essa modalidade para os casos em que o montante exato é incerto.

Item II — ❌ Incorreto

O empenho global é destinado a despesas de valor determinado, mas que serão pagas em parcelas (ex.: contratos de prestação de serviços por prazo determinado). Conforme material de apoio, o empenho global é usado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. Logo, seu montante é previamente conhecido.

Item III — ❌ Incorreto

O empenho ordinário é aquele de valor fixo e previamente determinado, pago de uma só vez. Aplica-se a gastos como aquisição de material de consumo com valor exato. Portanto, o montante é plenamente conhecido antes da execução.

Conclusão: Apenas o empenho estimativo atende à característica de impossibilidade de determinação prévia do montante. Assim, a alternativa A (I, somente) é a resposta correta.