Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg118888
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Segurança Municipal
A segurança pública no Brasil, historicamente vinculada ao controle da criminalidade e à repressão de ilícitos, passou a incorporar gradualmente a perspectiva da segurança cidadã.Sobre os fundamentos e conceitos desses dois modelos, assinale a opção correta.
AA segurança pública é definida exclusivamente como repressão policial, de modo que políticas preventivas ou ações sociais não integram sua finalidade constitucional.
BA segurança cidadã enfatiza o protagonismo estatal centralizado, afastando a população e organizações comunitárias da formulação ou acompanhamento de políticas de segurança.
CA segurança pública, conforme a Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, o que permite estratégias colaborativas entre instituições, sociedade e comunidade
DA segurança cidadã adota enfoque exclusivamente punitivo, voltado ao aumento de penas e expansão do encarceramento como principal estratégia de redução da violência.
EA concepção tradicional de segurança pública e a segurança cidadã são incompatíveis, sendo inviável a articulação entre prevenção social e policiamento.
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GabaritoC — A segurança pública, conforme a Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, o que permite estratégias colaborativas entre instituições, sociedade e comunidade
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Segurança Pública e Segurança Cidadã
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o caput do art. 144 da Constituição Federal, que define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, permitindo estratégias colaborativas entre instituições, sociedade e comunidade. As demais alternativas distorcem os conceitos dos modelos tradicional e cidadão, conforme se demonstra a seguir.
A banca cobra a distinção entre o modelo tradicional de segurança pública (focado na repressão) e o modelo de segurança cidadã (que prioriza prevenção, participação comunitária e direitos humanos). A resposta correta está amparada diretamente no texto constitucional.
Art. 144CF/88
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: ...
Modelo
Foco Principal
Participação Social
Relação com Direitos Humanos
Base Legal/Constitucional
Segurança Pública (modelo tradicional)
Repressão policial e controle da criminalidade
Baixa ou inexistente; protagonismo estatal centralizado
Frequentemente secundarizada
Art. 144, CF (interpretação restritiva)
Segurança Cidadã
Prevenção social, participação comunitária e direitos humanos
Alta; coprodução entre Estado e sociedade
Central e prioritária
Art. 144, CF (interpretação ampliativa)
Modelo Constitucional (art. 144)
Preservação da ordem pública e incolumidade
Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos
Compatível com ambos os modelos
Art. 144, caput, CF
Modelos de segurança: Segurança pública (tradicional) (Foco na repressão, Controle da criminalidade); Segurança cidadã (Foco na prevenção, Participação comunitária, Direitos humanos); Art. 144, CF (Dever do Estado, Direito e responsabilidade de todos, Estratégias colaborativas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a segurança pública se define exclusivamente como repressão policial e que políticas preventivas ou ações sociais não integram sua finalidade constitucional. Isso é falso: o art. 144 estabelece a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, abrangendo a preservação da ordem pública, que pode incluir medidas preventivas e sociais. A Constituição não limita a segurança à repressão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a segurança cidadã como um modelo de protagonismo estatal centralizado, afastando a participação popular. Na realidade, a segurança cidadã é caracterizada pela descentralização, participação comunitária e coprodução da segurança entre Estado e sociedade. A alternativa inverte o conceito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 144 da Constituição, que expressamente atribui a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Essa redação constitucional permite e incentiva estratégias colaborativas entre instituições, sociedade e comunidade, sendo compatível com o modelo de segurança cidadã.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à segurança cidadã um enfoque exclusivamente punitivo, com aumento de penas e expansão do encarceramento. Isso é o oposto do modelo: a segurança cidadã prioriza a prevenção, a redução de desigualdades e a proteção de direitos humanos, não a punição indiscriminada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a concepção tradicional de segurança pública e a segurança cidadã são incompatíveis e que é inviável articular prevenção social e policiamento. Na prática, os dois modelos podem ser complementares: a segurança pública constitucional já prevê a atuação integrada, e a segurança cidadã incorpora a prevenção social sem excluir o policiamento.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a armadilha típica: ela troca o significado da segurança cidadã, apresentando-a como punitiva — quando, na verdade, ela se opõe ao modelo exclusivamente repressivo. Fique atento: o termo "cidadã" remete à participação e à prevenção, não ao endurecimento penal.
Gabarito: letra C — única alternativa que reflete o texto constitucional e o conceito de segurança cidadã.