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Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FGV 2025

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
fg118892
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Segurança Municipal
A Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH), instituída no Brasil a partir da década de 1990 e atualizada posteriormente, orienta ações governamentais de promoção, proteção e reparação de direitos. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação federativa, a participação social e a transversalidade das políticas públicas.Sobre o tema, assinale a opção correta.
  1. AA PNDH tem caráter puramente declaratório, não podendo orientar planos, programas e ações governamentais, tendo eficácia meramente simbólica.
  2. BA PNDH é composta por um único plano nacional permanente, elaborado em 1996, sem previsão de revisão, atualização ou ampliação das suas diretrizes.
  3. CO PNDH-3, instituído em 2009, consolidou a perspectiva de transversalidade, reconhecendo que a proteção dos direitos humanos deve integrar diversas políticas públicas, como: saúde, educação, segurança e assistência social.
  4. DA formulação da PNDH é competência exclusiva da União, sendo vedada a participação da sociedade civil na elaboração e monitoramento das políticas de direitos humanos.
  5. EA PNDH não inclui ações de enfrentamento às desigualdades raciais, de gênero e geracionais, pois tais temas são tratados, apenas, em legislações específicas posteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O PNDH-3, instituído em 2009, consolidou a perspectiva de transversalidade, reconhecendo que a proteção dos direitos humanos deve integrar diversas políticas públicas, como: saúde, educação, segurança e assistência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Gabarito: letra C. O PNDH-3, instituído em 2009, consolidou a perspectiva de transversalidade, reconhecendo que a proteção dos direitos humanos deve integrar diversas políticas públicas, como saúde, educação, segurança e assistência social. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre a natureza, o alcance e a participação social no âmbito da Política Nacional de Direitos Humanos.

PNDH
  • 1Caráter
    • Meramente declaratório
    • Orientador de planos, programas e ações
  • 2Atualizações
    • 1996 (PNDH-1)
    • 2002 (PNDH-2)
    • 2009 (PNDH-3)
  • 3PNDH-3 (2009)
    • Transversalidade
      • Saúde
      • Educação
      • Segurança
      • Assistência social
  • 4Participação
    • Exclusiva da União
    • Sociedade civil (conselhos, diálogo)
  • 5Temas abrangidos
    • Desigualdades raciais
    • Desigualdades de gênero
    • Desigualdades geracionais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A PNDH não tem caráter meramente declaratório. Ela orienta efetivamente planos, programas e ações governamentais, servindo como diretriz para a atuação do Estado. Sua eficácia vai além do simbólico, influenciando a elaboração e execução de políticas públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A PNDH não é composta por um único plano permanente e imutável. O primeiro programa foi lançado em 1996, mas houve atualizações significativas, como o PNDH-2 (2002) e o PNDH-3 (2009), que ampliaram e revisaram as diretrizes, demonstrando caráter dinâmico e evolutivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PNDH-3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, consolidou a abordagem de transversalidade, integrando os direitos humanos a políticas setoriais como saúde, educação, segurança e assistência social. Isso reflete o reconhecimento de que a proteção dos direitos humanos não se restringe a um único órgão, mas deve perpassar toda a ação governamental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A formulação da PNDH não é competência exclusiva da União, e a participação da sociedade civil é incentivada. O próprio texto constitucional (art. 193, parágrafo único) assegura a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento e avaliação das políticas sociais. A PNDH prevê mecanismos de diálogo com organizações da sociedade civil e conselhos de direitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A PNDH inclui ações de enfrentamento às desigualdades raciais, de gênero e geracionais. O PNDH-3, por exemplo, contém diretrizes específicas para promoção da igualdade racial e de gênero, bem como para proteção de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Esses temas não são tratados apenas em legislações específicas posteriores, mas integram o próprio programa.

SE LIGUE NESSA!

A questão cobra o conhecimento básico sobre o PNDH, especialmente o PNDH-3 e sua característica de transversalidade. É importante lembrar que o programa é atualizado periodicamente e conta com participação social.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C.

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