Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg118894

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fg118894
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Gestor de Segurança Municipal

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo:I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, embora não seja formalmente um tratado, consolidou-se como marco normativo e influenciou a formação de costumes internacionais e constituições nacionais.II. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, estabelece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer casos contenciosos, automaticamente, para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, prevê mecanismos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos, responsável por analisar relatórios e comunicações individuais, quando o Estado aceita essa competência.IV. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui a análise de petições individuais e a possibilidade de submeter casos à Corte Interamericana, desde que o Estado acusado tenha reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte.Está correto o que se afirma em

AI, II e III, apenas.
BI e III, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III, IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrumentos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos

Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II é incorreta porque a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos não é automática para todos os Estados membros da OEA: exige reconhecimento expresso por declaração facultativa (art. 62 da Convenção Americana). As demais afirmativas descrevem corretamente a natureza da DUDH, o mecanismo do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP e o papel da Comissão Interamericana.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a jurisdição da Corte Interamericana é automática para todos os membros da OEA. Na verdade, o Estado deve aceitar expressamente essa competência por meio de declaração específica – sem ela, a Corte não pode julgar casos contenciosos contra aquele Estado. Fique atento a essa exigência, comum em vários tribunais internacionais.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não um tratado, mas possui enorme influência jurídica e política: consolidou-se como marco normativo, inspirou tratados posteriores e serviu de base para costumes internacionais e constituições nacionais.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) criou a Corte Interamericana, mas sua jurisdição contenciosa não é automática. O art. 62 da Convenção estabelece que os Estados-parto podem reconhecer a competência da Corte por declaração especial. Sem essa aceitação, a Corte não pode processar o Estado em casos contenciosos. Portanto, a afirmação de que é automática para todos os membros da OEA está errada.

Afirmativa III — ✅ Correta

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) instituiu o Comitê de Direitos Humanos (art. 28), que examina relatórios periódicos dos Estados e, nos termos do Primeiro Protocolo Facultativo, pode receber e apreciar comunicações individuais, desde que o Estado tenha reconhecido essa competência. A afirmativa reflete exatamente esse mecanismo.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pode receber petições individuais (art. 19 do Estatuto) e, após análise, submeter casos à Corte Interamericana. Contudo, essa submissão depende de o Estado ter previamente reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte. A descrição está correta.

Conclusão: Afirmativas I, III e IV são corretas; II é incorreta. Portanto, a alternativa que reúne as corretas é a letra C.

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