Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg118904
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Segurança Municipal
Durante uma auditoria interna, a equipe de gestão financeira de um município identificou que determinadas despesas estavam sendo executadas com recursos vinculados a ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo tanto fundos municipais quanto repasses da União. O relatório de auditoria recomendou que essas despesas fossem classificadas de forma a respeitar a estrutura prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).Com base nas classificações que compõem a LOA, o tipo de orçamento que abrange essas ações e entidades vinculadas às políticas de proteção social corresponde ao orçamento
Aimpositivo.
Bparticipativo.
Cfiscal.
Dda seguridade social.
Ede investimento das estatais.
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GabaritoD — da seguridade social.
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Orçamento da Seguridade Social
Gabarito: letra D. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social (art. 165, §5º, CF/88). O Orçamento da Seguridade Social abrange as ações e entidades vinculadas à saúde, previdência e assistência social – exatamente as áreas mencionadas no enunciado (saúde, previdência e assistência social). Portanto, as despesas descritas pertencem a esse tipo de orçamento.
A banca testa o conhecimento da estrutura tripartite da LOA: o Orçamento Fiscal (que cobre os demais Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta), o Orçamento de Investimento das Estatais (empresas controladas) e o Orçamento da Seguridade Social (que abrange as políticas de proteção social). A seguridade social é um conceito constitucional que engloba as três áreas citadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Orçamento impositivo refere-se ao regime de execução orçamentária (obrigatoriedade de execução da programação), e não a um tipo de orçamento na LOA. Não se relaciona com as áreas de saúde, previdência e assistência social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Orçamento participativo é um processo de gestão que envolve a participação popular na definição de prioridades, mas não constitui um dos orçamentos que compõem a LOA. Também não é classificação que abranja as ações de proteção social por si só.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O orçamento fiscal abrange a receita e a despesa dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (exclusive as estatais independentes e a seguridade social). Embora possa conter ações de saúde ou assistência social, o tratamento constitucional separa a seguridade social em orçamento próprio. A questão especifica recursos vinculados às políticas de proteção social, que são próprias do orçamento da seguridade social.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Orçamento da Seguridade Social é um dos três orçamentos da LOA (art. 165, §5º, CF). Ele abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, que compreende saúde, previdência e assistência social (art. 194, CF). O enunciado cita despesas executadas com recursos vinculados a essas áreas, inclusive com fundos municipais e repasses da União, encaixando-se perfeitamente nesse orçamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O orçamento de investimento das estatais é destinado às empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, §5º, II, CF). Não abrange as ações de saúde, previdência e assistência social, a menos que a estatal atue nessas áreas, mas, mesmo assim, a classificação correta para as políticas de proteção social é o orçamento da seguridade social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "orçamento fiscal" e "orçamento da seguridade social". O orçamento fiscal é o mais amplo, mas a Constituição determina que as ações de saúde, previdência e assistência social sejam tratadas em orçamento próprio (da seguridade social). O candidato pode marcar "fiscal" por pensar que engloba tudo, mas a literalidade do art. 165, §5º, exige a separação. Fique atento: sempre que a questão mencionar essas três áreas, pense em "Orçamento da Seguridade Social".