Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025

Atuação de ONGs na proteção à mulher em situação de violência doméstica

Gabarito: letra B. As Organizações Não Governamentais atuam de forma complementar ao setor público, observando as normas vigentes, promovendo a mobilização de defensores das causas das vítimas e fortalecendo a proteção de direitos. Esse entendimento está alinhado ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), que estabelece a gestão democrática, a participação social e o fortalecimento da sociedade civil como fundamentos para as parcerias com o poder público.

A atuação de ONGs em casos de violência doméstica, como no caso de Maria, deve ser articulada com o poder público, mas não substitui as obrigações estatais previstas na Lei Maria da Penha (art. 9º) e em outros normativos. A alternativa correta capta esse papel complementar, sem atribuir à ONG funções de agente público, substituto, autoridade de controle ou interferência processual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ONG atua como agente do setor público e depende de repasse de recursos, assumindo a responsabilidade de abrigamento de longa duração. A ONG não é agente público; ela atua de forma independente, em parceria, e a responsabilidade pelo abrigamento de longa duração é do Estado, salvo acordo específico. Além disso, o "abrigamento de longa duração" não é atribuição típica de ONGs no contexto de violência doméstica (casas-abrigo são políticas públicas).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ONG atua de maneira complementar ao setor público, observando as normas vigentes, e promove a mobilização de defensores das causas das vítimas e o fortalecimento da proteção de direitos. Essa descrição está em harmonia com o modelo de parceria e complementaridade previsto na Lei 13.019/2014, que reconhece o papel das organizações da sociedade civil na defesa de direitos e na participação social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ONG atua como substituto do setor público em políticas setoriais. A ONG não substitui o Estado; ela o complementa. As políticas setoriais continuam sob responsabilidade estatal, e a atuação da ONG se dá em regime de cooperação, não de substituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui à ONG a função de autoridade oficial de controle social sobre ações do setor público. O controle social é exercido por conselhos, ouvidorias e outros mecanismos institucionais, não por ONGs individualmente. A ONG pode participar do controle social, mas não como "autoridade oficial".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ONG atua como instrumento do setor público e pode interferir no andamento processual criminal do agressor. A ONG não interfere em processos criminais; essa atribuição é do Ministério Público, do juiz e da polícia judiciária. A ONG pode apoiar a vítima, mas não tem poder de interferir na persecução penal.

Gabarito: letra B.