Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg118929
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Segurança Municipal
Assinale a opção que apresenta corretamente uma medida prevista nas políticas setoriais do Município do Rio de Janeiro.
AAssistência Social – Estabelecer protocolos de encaminhamento aos serviços socioassistenciais somente após avaliação detalhada do perfil econômico das famílias, para garantir um atendimento criterioso.
BCultura - Concentrar a oferta de equipamentos e atividades culturais em áreas de maior visibilidade turística e comercial, priorizando bairros centrais, para otimizar o retorno financeiro e reduzir custos administrativos.
CInfraestrutura e Manutenção – Planejar serviços, equipamentos de infraestrutura comunitários com base em normas sistematizadas e padronizadas aplicáveis a todas as comunidades, para aperfeiçoar a gestão urbana.
DHabitação – Ampliar o acesso à terra urbana conforme o planejamento urbano, priorizando mulheres chefes de família nos programas habitacionais, para reduzir a informalidade e promover moradias dignas.
EMeio Ambiente – Incentivar a expansão agrícola em áreas com passivo ambiental, para gerar atividades econômicas, criar empregos para a população local e promover a recuperação dessas áreas.
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GabaritoD — Habitação – Ampliar o acesso à terra urbana conforme o planejamento urbano, priorizando mulheres chefes de família nos programas habitacionais, para reduzir a informalidade e promover moradias dignas.
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Políticas setoriais municipais: Habitação
Gabarito: letra D. A única alternativa que apresenta uma medida concreta e alinhada com o ordenamento jurídico é a D, que prevê ampliar o acesso à terra urbana com prioridade para mulheres chefes de família, visando reduzir a informalidade e promover moradias dignas. Essa medida está em consonância com a competência comum da União, Estados, DF e Municípios para "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais" (CF, art. 23, IX) e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010, art. 35), que assegura à população negra o direito à moradia adequada em áreas degradadas.
As demais alternativas apresentam distorções em relação aos princípios das respectivas políticas setoriais:
Alternativa
Política Setorial
Medida Proposta
Alinhamento com o Ordenamento Jurídico/Princípios
Correção
A
Assistência Social
Estabelecer protocolos de encaminhamento aos serviços socioassistenciais somente após avaliação detalhada do perfil econômico das famílias
Contraria o princípio da universalidade do acesso à assistência social
❌ Incorreta
B
Cultura
Concentrar a oferta de equipamentos e atividades culturais em áreas de maior visibilidade turística e comercial, priorizando bairros centrais
Fere o princípio da democratização da cultura e da descentralização
❌ Incorreta
C
Infraestrutura e Manutenção
Planejar serviços e equipamentos comunitários com base em normas sistematizadas e padronizadas aplicáveis a todas as comunidades
Ignora as especificidades locais; medida genérica, não concreta
❌ Incorreta
D
Habitação
Ampliar o acesso à terra urbana conforme o planejamento urbano, priorizando mulheres chefes de família nos programas habitacionais
Ação afirmativa com amparo constitucional e legal (CF, art. 23, IX; Lei 12.288/2010, art. 35)
✅ Correta
E
Meio Ambiente
Incentivar a expansão agrícola em áreas com passivo ambiental
Medida contraditória (expansão agrícola em área com passivo ambiental)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Condiciona o encaminhamento a serviços socioassistenciais a uma avaliação detalhada do perfil econômico das famílias, o que cria barreira discriminatória e contraria o princípio da universalidade do acesso à assistência social. A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de avaliação econômica prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe concentrar equipamentos e atividades culturais em áreas turísticas e comerciais, priorizando bairros centrais. Essa medida fere o princípio da democratização da cultura e da descentralização, já que políticas culturais devem buscar ampliar o acesso de toda a população, e não apenas de regiões com maior retorno financeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora pareça razoável, a padronização rígida de normas para infraestrutura comunitária ignora as especificidades locais e as necessidades das diferentes comunidades. A gestão urbana deve equilibrar diretrizes gerais com flexibilidade para adaptação local. Além disso, a alternativa não apresenta uma medida concreta, mas sim um princípio genérico de planejamento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a alternativa está correta. A priorização de mulheres chefes de família em programas habitacionais é uma ação afirmativa com amparo constitucional e legal, reconhecendo a vulnerabilidade desse grupo e promovendo a equidade de gênero no acesso à moradia digna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incentivar a expansão agrícola em áreas com passivo ambiental é contraditório com a proteção ambiental. Áreas degradadas demandam recuperação, não ampliação de atividades que podem agravar o dano. Políticas ambientais visam à preservação e à reparação, não à conversão de áreas sensíveis para uso agrícola.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre políticas setoriais municipais, busque a opção que se alinhe aos princípios constitucionais de universalidade, equidade, descentralização e sustentabilidade. Medidas que restringem acesso ou concentram recursos são geralmente incorretas. Priorize alternativas que promovam inclusão e justiça social.