Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
fg118940
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Segurança Municipal
A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.Sobre o tema, assinale a opção correta.
  1. AA Guarda Municipal possui competência originária de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, substituindo a atuação das Polícias Militares estaduais, conforme delegação constitucional automática.
  2. BA atuação da Guarda Municipal está limitada, exclusivamente à proteção de prédios públicos, bens e serviços municipais, sendo vedada qualquer forma de patrulhamento preventivo ou mediação de conflitos.
  3. CA Lei nº 13.022/2014 reconhece a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, integrante do Sistema de Segurança Pública, com atribuições de prevenção, proteção de bens, serviços e instalações, e mediação de conflitos.
  4. DA Guarda Municipal pode exercer, de modo autônomo e independente, atividades de investigação criminal, direção de inquéritos e coleta de provas para persecução penal, sem necessidade de cooperação com a Polícia Judiciária.
  5. EPor não integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), as Guardas Municipais não possuem acesso a capacitações ou diretrizes nacionais em segurança cidadã, atuando apenas de acordo com regulamentação municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Lei nº 13.022/2014 reconhece a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, integrante do Sistema de Segurança Pública, com atribuições de prevenção, proteção de bens, serviços e instalações, e mediação de conflitos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Gabarito: letra C. A Lei nº 13.022/2014 define a Guarda Municipal como instituição de caráter civil, integrante do Sistema de Segurança Pública, com atribuições de prevenção, proteção de bens, serviços e instalações municipais e mediação de conflitos (art. 1º, parágrafo único da Lei). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais e legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência de polícia ostensiva e preservação da ordem pública é das Polícias Militares (CF, art. 144, §5º). A Guarda Municipal tem finalidade de proteger bens, serviços e instalações municipais (CF, art. 144, §8º), não substituindo nem recebendo delegação automática das PMs.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A atuação da Guarda Municipal não se limita exclusivamente à proteção de prédios públicos; a Lei 13.022/2014 prevê expressamente atribuições de prevenção e mediação de conflitos (art. 5º). O patrulhamento preventivo voltado à proteção municipal é permitido, não vedado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei nº 13.022/2014, a Guarda Municipal é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, integrante do sistema de segurança pública (art. 1º, parágrafo único). Suas atribuições incluem prevenção, proteção de bens, serviços e instalações municipais e mediação de conflitos (art. 5º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Investigação criminal, direção de inquéritos e coleta de provas são funções da Polícia Judiciária (Polícia Civil e Federal) (CF, art. 144, §4º). A Guarda Municipal não possui competência para essas atividades, devendo cooperar com os órgãos competentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme a Lei nº 13.675/2018, e têm acesso a capacitações e diretrizes nacionais de segurança cidadã. A afirmação de que não integram o SUSP é falsa.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fg118940