Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Código
fg118942
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Segurança Municipal
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675/2018, orienta a atuação integrada dos entes federativos na prevenção e enfrentamento da violência. Entre suas diretrizes, destacam-se a articulação institucional, a participação social e a centralidade dos direitos humanos.Sobre a PNSPDS, assinale a opção correta.
AA PNSPDS tem como foco exclusivo a repressão qualificada ao crime organizado, não abrangendo ações de prevenção, proteção territorial ou fortalecimento comunitário.
BA PNSPDS afirma o princípio da integração sistêmica, estimulando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da participação de instituições de justiça e da sociedade civil.
CA PNSPDS extinguiu os planos estaduais e municipais de segurança, substituindo-os por um único plano nacional centralizado, elaborado exclusivamente pela União.
DA PNSPDS define as Guardas Municipais como órgãos militares responsáveis pela defesa territorial e pela segurança de fronteiras, vinculando-as diretamente ao Ministério da Defesa.
EA PNSPDS proíbe a criação de políticas locais de prevenção, já que a segurança pública deve ser tratada de forma uniforme e padronizada em todo o território nacional.
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GabaritoB — A PNSPDS afirma o princípio da integração sistêmica, estimulando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da participação de instituições de justiça e da sociedade civil.
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Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) – Lei nº 13.675/2018
Gabarito: letra B. A PNSPDS adota o princípio da integração sistêmica, promovendo a cooperação entre União, Estados, DF e Municípios, além da participação de instituições de justiça e da sociedade civil, conforme as diretrizes da lei. As demais alternativas distorcem o conteúdo legal.
A banca testa o conhecimento básico sobre os princípios e diretrizes da PNSPDS. A lei de 2018 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece uma atuação integrada, com ênfase em prevenção, direitos humanos e participação social.
Alternativa
Afirmação sobre a PNSPDS
Correta?
Justificativa
A
Foco exclusivo na repressão qualificada ao crime organizado, sem prevenção ou fortalecimento comunitário.
❌
A lei prevê expressamente ações de prevenção, proteção territorial e fortalecimento comunitário; a repressão é apenas um dos eixos.
B
Princípio da integração sistêmica, cooperação entre União, Estados, DF e Municípios, e participação de instituições de justiça e sociedade civil.
✅
Descreve corretamente um dos pilares da PNSPDS, materializado no Susp e nos conselhos de segurança pública.
C
Extinguiu os planos estaduais e municipais, substituindo-os por um único plano nacional centralizado.
❌
A lei mantém a autonomia dos entes para elaborar seus próprios planos, compatíveis com as diretrizes nacionais.
D
Guardas Municipais como órgãos militares, responsáveis por defesa territorial e segurança de fronteiras, vinculadas ao Ministério da Defesa.
❌
As guardas municipais são civis, voltadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem função de defesa territorial ou fronteiriça.
E
Proíbe a criação de políticas locais de prevenção, defendendo uniformidade total.
❌
A lei incentiva a descentralização e a adaptação das políticas às realidades locais.
Afirma que a PNSPDS tem foco exclusivo na repressão qualificada ao crime organizado, excluindo prevenção, proteção territorial e fortalecimento comunitário. Isso é falso: a lei prevê expressamente ações de prevenção, proteção e fortalecimento comunitário, sendo a repressão apenas um dos eixos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente um dos pilares da PNSPDS: a integração sistêmica, que estimula a cooperação entre todos os entes federativos e a participação de instituições de justiça e da sociedade civil. Esse princípio está materializado na criação do Susp e nos conselhos de segurança pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a PNSPDS extinguiu os planos estaduais e municipais de segurança, substituindo-os por um único plano nacional centralizado. Na verdade, a lei mantém a autonomia dos entes para elaborar seus próprios planos, que devem ser compatíveis com as diretrizes nacionais, mas não os extingue.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui às Guardas Municipais natureza militar, responsabilidade pela defesa territorial e segurança de fronteiras, e vinculação ao Ministério da Defesa. Isso é incorreto: as guardas municipais são civis, voltadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não têm função de defesa territorial ou fronteiriça.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a PNSPDS proíbe a criação de políticas locais de prevenção, defendendo uniformidade total. Pelo contrário, a lei incentiva a descentralização e a adaptação das políticas às realidades locais, sempre em consonância com as diretrizes nacionais.