Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg118950
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Municipal - Administração
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que
- Ao prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- Bé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- Cos vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- Dos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- Eé vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.