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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2025

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
fg118954
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Municipal - Administração
A atividade de controle interno é essencial para a proteção do patrimônio público e para o fortalecimento da gestão pública, desempenhando também um papel relevante no apoio ao controle externo.Com base na Constituição Federal de 1988, uma competência atribuída expressamente ao sistema de controle interno é
  1. Adeterminar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
  2. Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
  3. Cfiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  4. Dexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  5. Esustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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GabaritoD — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A questão cobra a competência expressa do sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal. A alternativa D reproduz exatamente o inciso III do referido artigo, que atribui ao controle interno o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. As demais alternativas descrevem competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do controle externo (art. 71).

A banca testa a distinção entre as atribuições do controle interno (art. 74) e do controle externo (art. 71). Enquanto o controle interno é exercido pelos próprios Poderes de forma integrada, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU. A literalidade do art. 74, III é clara:

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: ... III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a competência do TCU de "assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade", prevista no art. 71, IX. É atribuição do controle externo, e não do controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Julgar as contas dos administradores..." é competência do TCU (art. 71, II), também de controle externo. O controle interno não julga contas; auxilia na fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais..." é atribuição do TCU (art. 71, V), externo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve o art. 74, III, que é uma das finalidades do sistema de controle interno. O texto constitucional é literal: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado..." é competência do TCU (art. 71, X), externo.

Gabarito: letra D.

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