Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025

Controle de constitucionalidade e accountability horizontal

Gabarito: letra E. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Poder Judiciário, impedindo sua aplicação, constitui exemplo clássico de accountability horizontal — mecanismo pelo qual um Poder exerce controle sobre outro, assegurando o respeito à Constituição. O STF, como guarda da Constituição (CF, art. 102, caput), ao julgar uma lei inconstitucional, está freando o Legislativo dentro do sistema de freios e contrapesos.

A banca cobra a distinção entre conceitos da Ciência Política aplicados ao Direito Constitucional. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Rent-seeking é a busca de vantagens econômicas por meio de influência política, sem relação com o controle de constitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Governança refere-se à gestão e coordenação de instituições, não ao mecanismo de controle entre Poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Governabilidade diz respeito à capacidade política de um governo de governar (apoio parlamentar, legitimidade), não ao ato de frear outro Poder.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Judicialização de políticas públicas ocorre quando o Judiciário decide sobre o mérito de políticas (ex.: determinar fornecimento de medicamento). Aqui, o Judiciário apenas declara a inconstitucionalidade, sem substituir a escolha política do legislador. É o exercício típico do controle de constitucionalidade, não judicialização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Accountability horizontal é a responsabilização recíproca entre os Poderes. O controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário sobre atos do Legislativo é um dos principais instrumentos desse modelo, previsto no art. 102 da CF/88. A decisão do STF vincula os demais órgãos (art. 102, §2º, CF) e garante a supremacia constitucional.

Gabarito: letra E.