Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2025

Classificação Econômica da Receita: Receitas Correntes × Receitas de Capital

Gabarito: letra D. A alienação de bens é uma receita de capital, conforme o art. 11, § 4º, da Lei 4.320/1964, que enumera as receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. As demais alternativas (serviços, patrimonial, agropecuária, impostos e taxas) são receitas correntes.

A classificação econômica da receita é um dos pilares da contabilidade pública e está prevista no art. 11 da Lei 4.320/1964. Ela divide as receitas orçamentárias em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A distinção é essencial para o equilíbrio orçamentário e para a aplicação de regras como a vedação do art. 44 da LRF (uso de receita de capital para despesas correntes).

Receitas Correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, em geral, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. São elas: receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria), receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

Receitas de Capital são aquelas que também aumentam as disponibilidades financeiras, mas, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido, pois decorrem da conversão de ativos em espécie (alienação de bens, amortização de empréstimos) ou da constituição de dívidas (operações de crédito). São elas: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

A banca explora exatamente a confusão entre as duas categorias: o candidato que não domina o rol do art. 11, § 4º, tende a marcar uma receita corrente (como serviços ou patrimonial) por serem mais comuns no dia a dia. A pegadinha aqui é a inversão: a questão pede uma receita de capital, e a única alternativa que se encaixa é a alienação de bens.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita de serviços é uma receita corrente, não de capital. Ela decorre da prestação de serviços pelo ente público, remunerada por preço público (tarifa), e está prevista no art. 11, § 4º, como integrante das receitas correntes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A receita patrimonial também é receita corrente. Ela provém da fruição do patrimônio do ente (aluguéis, concessões, juros, dividendos, etc.), conforme o art. 11, § 4º, e o MCASP. Não se confunde com a alienação de bens, que é receita de capital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A receita agropecuária é receita corrente, decorrente da exploração econômica de atividades agropecuárias pelo Estado (venda de produtos agrícolas, pecuários, etc.). Está no rol das receitas correntes do art. 11, § 4º.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alienação de bens é expressamente classificada como receita de capital no art. 11, § 4º, da Lei 4.320/1964. Ela decorre da conversão em espécie de bens e direitos do patrimônio público. Além disso, o art. 44 da LC 101/2000 veda a aplicação dessa receita para financiar despesa corrente, salvo exceções previdenciárias, o que reforça sua natureza de capital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impostos e taxas integram a receita tributária, que é receita corrente (art. 11, § 4º). São receitas derivadas, compulsórias, e não se enquadram como receitas de capital.

Gabarito: letra D